A 2\u00aa turma do STJ decidiu devolver ao TJ\/BA um recurso que discute a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Serasa Jud mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia na execu\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o envolve a discuss\u00e3o sobre protesto da CDA e inscri\u00e7\u00e3o no Cadin.<\/p>\n
Por maioria, o colegiado determinou o sobrestamento do processo at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma do Tema 1.263, que definir\u00e1 se o seguro-garantia \u00e9 suficiente para impedir o protesto e a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A empresa questiona decis\u00e3o do TJ\/BA que autorizou a inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos no Serasa Jud. A defesa sustenta que o seguro-garantia deve ser equiparado ao dep\u00f3sito judicial para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n
Segundo a defesa, a aceita\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice pelo munic\u00edpio de Ibipeba\/BA e pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal afastaria a inadimpl\u00eancia que sustenta medidas como a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC.<\/p>\n
Quest\u00e3o de ordem<\/p>\n
O relator inicial negou provimento ao recurso. Em voto-vista, a ministra Maria Thereza de Assis Moura pediu o sobrestamento at\u00e9 o Tema 1.263 ser julgado. Ela afirmou que a discuss\u00e3o se enquadra no rito dos repetitivos e se estende a outros modos de publicidade do d\u00e9bito, como o Serasa Jud.<\/p>\n
Ao final, a ministra prop\u00f4s devolver os autos ao TJ\/BA para manter o sobrestamento at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma. O entendimento foi acompanhado por dois ministros; dois votaram contra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"