O STJ, em plen\u00e1rio da 3\u00aa turma, anulou contratos de empr\u00e9stimo consignado firmados por uma pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do relator ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. A corte entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o digital n\u00e3o dispensa as formalidades legais de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do consumidor.<\/p>\n
O recurso contestava a validade de acordos firmados eletronicamente por analfabeta. Os advogados alegavam que a formalidade n\u00e3o poderia ser ignorada apenas pela digitaliza\u00e7\u00e3o, buscando a nulidade dos contratos e o restabelecimento da senten\u00e7a de 1\u00ba grau.<\/p>\n
Segundo o relator, o analfabeto \u00e9 capaz de atos civis, mas contratos escritos exigem forma especial para garantir a compreens\u00e3o do conte\u00fado. A assinatura a rogo e duas testemunhas n\u00e3o s\u00e3o mero protocolo; atuam como prote\u00e7\u00e3o ao consentimento minimamente informado. A tecnologia n\u00e3o elimine esses salvaguardas.<\/p>\n
Para Cueva, o uso de cart\u00e3o com chip e senha autentica o usu\u00e1rio, mas n\u00e3o substitui a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade necess\u00e1ria para contratar obriga\u00e7\u00f5es complexas. A autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas n\u00e3o pode se estender automaticamente a empr\u00e9stimos consignados e servi\u00e7os acess\u00f3rios.<\/p>\n
A nulidade abrange a aus\u00eancia das formalidades exigidas nos arts. 104 e 595 do CC, com devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro recebido. O banco pode, por\u00e9m, compensar valores j\u00e1 descontados com os montantes dispon\u00edveis ao consumidor.<\/p>\n
A turma determinou a restitui\u00e7\u00e3o simples dos valores indevidamente descontados, com possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelos montantes efetivamente disponibilizados pelo banco. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide desde cada desconto, e os juros de mora fluem a partir da cita\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/p>\n
Processo: REsp 2.016.029, referido pela 3\u00aa turma do STJ. Credita-se fontes oficiais sem divulgar contatos ou e-mails de terceiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"