{"id":67652,"date":"2025-09-03T07:01:20","date_gmt":"2025-09-03T10:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/09\/03\/oab-decide-recorrer-ao-stf-contra-a-aprovacao-da-pec-do-calote-no-congresso\/"},"modified":"2025-09-03T07:01:20","modified_gmt":"2025-09-03T10:01:20","slug":"oab-decide-recorrer-ao-stf-contra-a-aprovacao-da-pec-do-calote-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/09\/03\/oab-decide-recorrer-ao-stf-contra-a-aprovacao-da-pec-do-calote-no-congresso\/","title":{"rendered":"OAB ingressa com a\u00e7\u00e3o no STF contra a PEC do Calote aprovada pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que protocolar\u00e1 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/strong> no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precat\u00f3rios, tamb\u00e9m conhecida como PEC 66\/2023. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada no dia da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, prevista para 9 de setembro<\/strong>.<\/p>\n

A PEC, aprovada pelo Senado em 2 de setembro<\/strong>, estabelece limites para o pagamento de precat\u00f3rios por munic\u00edpios, atrelando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). Essa proposta permite que as d\u00edvidas judiciais sejam quitadas em parcelas menores e com prazos mais longos, o que o governo defende como um al\u00edvio fiscal.<\/p>\n

Cr\u00edticas da OAB<\/h3>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou a medida, afirmando que ela fragiliza a efetividade das decis\u00f5es judiciais<\/strong> e transforma direitos reconhecidos em cr\u00e9ditos simb\u00f3licos. Segundo Simonetti, a PEC compromete a autoridade do Judici\u00e1rio e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus cidad\u00e3os.<\/p>\n

A OAB j\u00e1 havia alertado sobre as viola\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como a coisa julgada e a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, em nota t\u00e9cnica enviada ao Congresso. Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, ex-presidente da OAB, destacou que a a\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 um pedido de medida liminar para impedir que a norma entre em vigor.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es da PEC<\/h3>\n

Al\u00e9m de modificar regras para o pagamento de precat\u00f3rios, a PEC tamb\u00e9m altera a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o INSS por estados e munic\u00edpios. Cr\u00edticos da proposta alertam que a medida pode agravar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a responsabilidade fiscal, transformando a d\u00edvida dos precat\u00f3rios em um problema estrutural crescente. A OAB reafirma que n\u00e3o permitir\u00e1 o enfraquecimento das garantias constitucionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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  • A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ir\u00e1 protocolar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precat\u00f3rios, conhecida como PEC 66\/2023.<\/li>\n
  • A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentada no dia da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, prevista para 9 de setembro.<\/li>\n
  • A PEC, aprovada pelo Senado em 2 de setembro, limita o pagamento de precat\u00f3rios por munic\u00edpios, atrelando os valores a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL).<\/li>\n
  • O presidente da OAB, Beto Simonetti, criticou a medida, afirmando que ela fragiliza decis\u00f5es judiciais e transforma direitos em cr\u00e9ditos simb\u00f3licos.<\/li>\n
  • A OAB j\u00e1 havia alertado sobre poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e incluir\u00e1 um pedido de medida liminar para impedir a entrada em vigor da norma.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":67707,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"A OAB protocolar\u00e1 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Precat\u00f3rios no STF, alegando fragilidade em decis\u00f5es judiciais","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,141,94,91,142],"class_list":["post-67652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-congresso","tag-economia","tag-governo","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/67652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=67652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/67652\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/67707"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=67652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=67652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=67652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}