{"id":682455,"date":"2026-05-13T09:26:01","date_gmt":"2026-05-13T12:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/13\/sugestao-legislativa-destina-multas-do-fgts-ao-trabalhador-e-acolhida\/"},"modified":"2026-05-13T09:26:01","modified_gmt":"2026-05-13T12:26:01","slug":"sugestao-legislativa-destina-multas-do-fgts-ao-trabalhador-e-acolhida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/05\/13\/sugestao-legislativa-destina-multas-do-fgts-ao-trabalhador-e-acolhida\/","title":{"rendered":"Sugest\u00e3o legislativa destina multas do FGTS ao trabalhador \u00e9 acolhida"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) a sugest\u00e3o legislativa que destina as multas e encargos por atraso ou falta de recolhimento do FGTS diretamente ao trabalhador prejudicado. O texto segue para transforma\u00e7\u00e3o em projeto de lei e ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia do Senado para distribui\u00e7\u00e3o entre as comiss\u00f5es.<\/p>\n<p>O parecer favor\u00e1vel foi assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, apresentada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), altera a Lei 8.036\/1990 para manter as multas por atraso nos dep\u00f3sitos na conta do empregado e n\u00e3o no patrim\u00f4nio do fundo.<\/p>\n<p>Com a mudan\u00e7a, empresas que n\u00e3o cumprirem os recolhimentos dever\u00e3o depositar na conta do trabalhador a distribui\u00e7\u00e3o de resultados relativa ao per\u00edodo irregular. O empregador tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela Taxa Referencial (TR) e pela partilha dos lucros do FGTS no per\u00edodo.<\/p>\n<p>A sugest\u00e3o esclarece que esses valores adicionais, referentes a multas e encargos, n\u00e3o integram o c\u00e1lculo de outras indeniza\u00e7\u00f5es, como 40% em demiss\u00e3o sem justa causa ou 20% em culpa rec\u00edproca ou acordo.<\/p>\n<p>Segundo o IFGT, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para proteger o patrim\u00f4nio do trabalhador, j\u00e1 que o FGTS \u00e9 visto como patrim\u00f4nio do empregado e n\u00e3o deve ser apropriado pelo fundo. O senador Paim destacou a fun\u00e7\u00e3o do FGTS como prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador dispensado sem justa causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa aprovou sugest\u00e3o legislativa para repassar multas e encargos por atraso ou n\u00e3o recolhimento do FGTS diretamente ao trabalhador prejudicado.<\/li>\n<li>A mat\u00e9ria ser\u00e1 transformada em projeto de lei e encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia do Senado para distribui\u00e7\u00e3o entre comiss\u00f5es.<\/li>\n<li>O texto, com parecer favor\u00e1vel do senador Paulo Paim, altera a Lei do FGTS para permitir que as multas sejam creditadas integralmente na conta do empregado.<\/li>\n<li>O empregador que n\u00e3o recolher corretamente os valores ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela Taxa Referencial (TR) e pela partilha dos lucros do fundo no per\u00edodo irregular.<\/li>\n<li>A proposta deixa claro que esses valores n\u00e3o compor\u00e3o o c\u00e1lculo de outras indeniza\u00e7\u00f5es, como 40% em demiss\u00e3o sem justa causa, buscando proteger o patrim\u00f4nio do trabalhador.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":682505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"CDH aprova sugest\u00e3o de destinar multas por atraso do FGTS \u00e0 conta do trabalhador; projeto ser\u00e1 encaminhado ao Senado para avalia\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[240,94,35,108,31,142],"class_list":["post-682455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-cidadania","tag-economia","tag-fgts","tag-leis","tag-politica","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/682455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=682455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/682455\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/682505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=682455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=682455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=682455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}