O STF analisa nesta quarta-feira a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres. As a\u00e7\u00f5es discutem a obrigatoriedade de transpar\u00eancia salarial e o alcance da igualdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O foco est\u00e1 na Lei 14.611\/23 e em dispositivos regulamentares. Relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Os processos tratam da constitucionalidade de artigos da Lei 14.611\/23 e de normas complementares. O objetivo \u00e9 definir se as regras de divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios por empresas com 100 ou mais empregados violam a livre iniciativa ou se avan\u00e7am na promo\u00e7\u00e3o da equidade no ambiente de trabalho.<\/p>\n
Entre as propostas, est\u00e1 a exig\u00eancia de que grandes empresas publiquem semestralmente relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. O julgamento envolve tamb\u00e9m o alcance das medidas para reduzir disparidades entre sal\u00e1rios de homens e mulheres.<\/p>\n
Na ADIn 7.631, o partido Novo sustenta que a divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e crit\u00e9rios por grandes empresas fere a Constitui\u00e7\u00e3o, alegando exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e impacto na livre iniciativa. A defesa questiona o equil\u00edbrio entre transpar\u00eancia e competitividade.<\/p>\n
Na ADC 92, a CUT defende a validade da norma. A entidade afirma que a lei refor\u00e7a a igualdade j\u00e1 prevista na CF\/88, indo al\u00e9m da igualdade formal e buscando reduzir desigualdades reais que afetam dignidade e justi\u00e7a social.<\/p>\n
A CUT argumenta ainda que dados demonstram disparidades salariais entre fun\u00e7\u00f5es equivalentes. A entidade aponta que a anonimiza\u00e7\u00e3o prevista no regulamento n\u00e3o impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O debate envolve prote\u00e7\u00e3o de dados, com a defesa apontando que o decreto regulamentador assegura anonimiza\u00e7\u00e3o, limitando-se a dados estat\u00edsticos agregados, conforme LGPD. A ideia \u00e9 evitar exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es individualizadas.<\/p>\n
Os advogados da CUT s\u00e3o representados pelo escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados, que atua tamb\u00e9m em nome da CN\u041c\u041a Metal\u00fargicos e da CN T\u00eaxtil, couros, cal\u00e7ados e vestu\u00e1rio, segundo os autos.<\/p>\n
Processos em pauta: ADC 92, ADIn 7.631 e ADIn 7.612. O julgamento segue as regras da Corte, com foco na constitucionalidade das medidas de transpar\u00eancia remunerat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"