A terceira se\u00e7\u00e3o do STJ analisa se o valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o de danos em infra\u00e7\u00e3o penal depende de pedido expresso e de prova do dano. O tema \u00e9 julgado como repetitivo e envolve a aplica\u00e7\u00e3o do art. 387, IV, do CPP, que autoriza o juiz fixar esse valor na senten\u00e7a penal.<\/p>\n
O julgamento do Tema 1.389 ficou suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz. O relator, ministro Ribeiro Dantas, apresentou entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem fixada de of\u00edcio, exigindo pedido expresso, com contradit\u00f3rio efetivo. A instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 requisito geral.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, entidades apresentaram posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre os requisitos. Defensorias p\u00fablicas defendem pedido na inicial, indica\u00e7\u00e3o de valor e prova do dano. A Anacrim sustenta que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 patrimonial e depende de pedido expresso e de prova, para n\u00e3o inviabilizar a defesa.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico defende a indeniza\u00e7\u00e3o como instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, dependendo apenas de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida. A subprocuradora Raquel Dodge adotou posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: pedido expresso \u00e9 necess\u00e1rio, mas a den\u00fancia pode trazer par\u00e2metros de dano sem indicar valor exato.<\/p>\n
Ribeiro Dantas entende que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 efeito autom\u00e1tico e n\u00e3o pode ser fixada de of\u00edcio. Contudo, ele afasta a exig\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica como regra geral. A repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima seria uma tutela acess\u00f3ria, n\u00e3o uma liquida\u00e7\u00e3o civil ampla, devendo respeitar contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
Para o relator, o valor m\u00ednimo exige pedido expresso de repara\u00e7\u00e3o de danos, formulado pela acusa\u00e7\u00e3o, com contradit\u00f3rio efetivo. No dano material, \u00e9 necess\u00e1rio indicar o valor pretendido ou delimitar o objeto, com prova m\u00ednima do preju\u00edzo. No dano moral, a prova espec\u00edfica pode ser dispensada se houver indica\u00e7\u00e3o suficiente pelas circunst\u00e2ncias, com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n
Ele aponta que a orienta\u00e7\u00e3o do Tema 983, sobre viol\u00eancia contra a mulher, n\u00e3o se aplica automaticamente aos crimes comuns. Fora dessas hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dano moral para infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Entre as teses apresentadas pelo relator est\u00e3o: o pedido expresso \u00e9 requisito para a fixa\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o; o dano material depende de indica\u00e7\u00e3o de valor ou delimita\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio; o dano moral pode dispensar instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica quando for comprovado pelas provas; a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 requisito autom\u00e1tico; a orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e a indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 efeito autom\u00e1tico nem compat\u00edvel com arbitramento gen\u00e9rico, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n
Com o pedido de vista, a defini\u00e7\u00e3o do Tema 1.389 permanece suspensa. Processos paradigmas citados incluem REsp 2.222.329, REsp 2.200.853, REsp 2.208.052, REsp 2.221.815 e REsp 2.222.328.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"