A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que d\u00e9bitos condominiais, mesmo quando vencidos antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, t\u00eam natureza extraconcursal. A decis\u00e3o ocorreu por maioria de 5 votos a 3 e estabelece que tais cr\u00e9ditos podem ser cobrados diretamente no ju\u00edzo c\u00edvel, sem serem sujeitos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o. O tema foi registrado como Tema 1391.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia analisada pelo tribunal tratou da classifica\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas: seriam credoras do processo recuperacional ou extraconcursais? O STJ suspendeu, em todo o pa\u00eds, processos sobre o tema para acompanhar o entendimento fixado. A decis\u00e3o envolve a lei 11.101\/05 e os artigos 49 e 84, que tratam do regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, defendeu que d\u00e9bitos condominiais vencidos antes do pedido devem obedecer aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, respeitando o art. 49. O entendimento sustenta que a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o transforma condom\u00ednios em massa falida, mantendo as obriga\u00e7\u00f5es da devedora.<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo apresentou diverg\u00eancia, defendendo que as cotas condominiais s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais, mesmo antes do pedido. Segundo ele, elas n\u00e3o devem integrar o plano recuperacional, podendo ser executadas no ju\u00edzo c\u00edvel. A diverg\u00eancia recebeu apoio de outros quatro ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"