A 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ julgou procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria movida por uma optometrista formada, desconstituintes de decis\u00e3o anterior da pr\u00f3pria Corte que havia limitado a atua\u00e7\u00e3o da profissional. O tribunal aplicou o entendimento do STF na ADPF 131 para assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o a quem possui forma\u00e7\u00e3o superior reconhecida pelo Estado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o partiu de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que afirmava que a profissional exercia atividades privativas de m\u00e9dicos oftalmologistas, como exames de refra\u00e7\u00e3o, testes de vis\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o de lentes de contato e prescri\u00e7\u00e3o de lentes corretivas. O MP argumentou risco \u00e0 sa\u00fade dos consumidores pela falta de habilita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para diagn\u00f3stico de doen\u00e7as oculares. A Procuradoria pediu ainda que n\u00e3o fossem praticados diagn\u00f3sticos de patologias oculares nem prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo considerou improcedentes as tentativas do MP, entendendo que a jurisprud\u00eancia local j\u00e1 reconhecia a legalidade da atua\u00e7\u00e3o de optometristas habilitados para exames de acuidade visual e prescri\u00e7\u00e3o de lentes corretivas, desde que n\u00e3o haja atua\u00e7\u00e3o no tratamento de doen\u00e7as oculares. O TJ\/SC manteve a senten\u00e7a ao afirmar que decretos de 1930-1940 n\u00e3o refletem a realidade da profiss\u00e3o e n\u00e3o impedem optometristas com forma\u00e7\u00e3o superior reconhecida pelo Estado.<\/p>\n
O MP\/SC recorreu ao STJ, que, em maio de 2021, j\u00e1 havia entendido pela vig\u00eancia dos decretos 20.931\/32 e 24.492\/34, proibindo optometristas de diagnosticar doen\u00e7as, prescrever medicamentos ou realizar exames de vista. Entretanto, com a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da ADPF 131 pelo STF, passou a excluir da restri\u00e7\u00e3o optometristas com forma\u00e7\u00e3o superior devidamente reconhecida. A optometrista ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no STJ para desconstituir a decis\u00e3o de 2021.<\/p>\n
Nesta quarta-feira, 13, a relatora Regina Helena Costa apontou que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel quando o t\u00edtulo judicial se fundamenta em interpreta\u00e7\u00e3o de norma posteriormente reputada inconstitucional pelo STF. Com a modula\u00e7\u00e3o, ficou comprovada a forma\u00e7\u00e3o superior da autora e a incompatibilidade da decis\u00e3o rescindida com a nova orienta\u00e7\u00e3o do STF. O Plen\u00e1rio acompanhou a conclus\u00e3o por unanimidade. O processo tramita como AR 7.106.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"