O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sess\u00e3o da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o, fixou em dez anos o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de valores de previd\u00eancia complementar pagas por for\u00e7a de tutela antecipada que tenha sido revogada. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e seguiu o voto do relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolvia entender se a restitui\u00e7\u00e3o decorre da rela\u00e7\u00e3o contratual de previd\u00eancia ou de enriquecimento sem causa. O tribunal afastou a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o trienal prevista nesse \u00faltimo instituto e reconheceu a natureza contratual da demanda.<\/p>\n
O caso analisado discutia a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos por entidade de previd\u00eancia complementar ap\u00f3s tutela provis\u00f3ria, sujeita a reformula\u00e7\u00e3o posterior. O ac\u00f3rd\u00e3o anterior aplicava a prescri\u00e7\u00e3o trienal; a defesa defendia o prazo decenal, com base no art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O relator destacou que a 2\u00aa se\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidou o entendimento de que a restitui\u00e7\u00e3o decorre do contrato de previd\u00eancia complementar, e n\u00e3o de enriquecimento sem causa aut\u00f4nomo. Assim, a pretens\u00e3o deve observar o prazo geral de dez anos.<\/p>\n
Noronha afirmou que os pagamentos da tutela provis\u00f3ria possuem causa jur\u00eddica vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre as partes, justificando o prazo decenal. O voto tamb\u00e9m defendeu alinhamento com o entendimento consolidado pela se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao final, o relator pediu o provimento dos embargos de diverg\u00eancia para adequar o ac\u00f3rd\u00e3o ao entendimento majorit\u00e1rio da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o. O processo \u00e9 o EREsp 1.951.463.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"