Nesta quarta-feira, 13, a CNC \u2014 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo \u2014 apresentou ao STF obje\u00e7\u00f5es \u00e0 lei 14.611\/23. A entidade sustenta que os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia remunerat\u00f3ria podem violar a privacidade dos trabalhadores ao expor dados salariais. O julgamento discute a constitucionalidade da norma, que busca reduzir desigualdades entre homens e mulheres.<\/p>\n
Segundo a CNC, a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios em sites e redes sociais de empresas pode conflitar com a LGPD e com o direito \u00e0 privacidade, especialmente em setores com quadro de funcion\u00e1rios menor. A advogada Luciana Diniz Rodrigues, que representou a confedera\u00e7\u00e3o, enfatizou que a cr\u00edtica \u00e9 aos meios, n\u00e3o \u00e0 ideia de equidade salarial.<\/p>\n
A defesa argumenta que, mesmo apresentados por m\u00e9dias ou medianas, os dados podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o indireta de trabalhadores. A advogada ressaltou que informa\u00e7\u00f5es separadas dos planos de cargos e sal\u00e1rios podem sugerir discrimina\u00e7\u00e3o mesmo quando n\u00e3o houver inten\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m apontou a possibilidade de uma presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o com a simples an\u00e1lise de dados estat\u00edsticos brutos, o que estaria em desconformidade com os crit\u00e9rios objetivos de equipara\u00e7\u00e3o salarial previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Al\u00e9m disso, a CNC questiona a imposi\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o sem contradit\u00f3rio administrativo pr\u00e9vio, entendendo tratar-se de san\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
A entidade defende a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para evitar penalidades ou a\u00e7\u00f5es sem defesa pr\u00e9via. Tamb\u00e9m pediu que a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios seja limitada para evitar a identifica\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios individuais. A defesa ressalta a necessidade de preservar dados pessoais conforme a LGPD.<\/p>\n
O caso envolve ADC 92, ADIn 7.631 e ADIn 7.612, com a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Disputam dispositivos da lei 14.611\/23 e normas regulamentares que tratam da transpar\u00eancia remunerat\u00f3ria como ferramenta no combate \u00e0 desigualdade entre homens e mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"