A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que atualiza a Lei das SAFs (Sociedades An\u00f4nimas do Futebol) no Brasil. O texto define regras para a administra\u00e7\u00e3o de clubes por SAFs, com foco em transpar\u00eancia, governan\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de receitas. A proposta j\u00e1 havia passado pelo Senado e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O PLC amplia a presen\u00e7a de representantes legais estrangeiros no Brasil, determina a obrigatoriedade de pelo menos um membro independente no conselho de administra\u00e7\u00e3o e no conselho fiscal, e orienta a publica\u00e7\u00e3o de atas e a divulga\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Essas mudan\u00e7as visam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es com clubes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto estabelece que 20% das receitas mensais e 50% de dividendos e outras parcelas sejam repassados ao clube original para quitar d\u00edvidas anteriores. Em casos de pend\u00eancias anteriores ao estabelecimento da SAF, fica obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o de pelo menos 25% do lucro l\u00edquido ajustado como dividendo.<\/p>\n
Os administradores devem definir, no ato da compra, quais d\u00edvidas cabem \u00e0 SAF e quais permanecem com o clube. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de Programas de Desenvolvimento Educacional e Social (PDEs) em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da SAF, com parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o texto facilita a possibilidade de credores converterem cr\u00e9ditos em a\u00e7\u00f5es da SAF, mediante aprova\u00e7\u00e3o em assembleia. A subsidi\u00e1ria da SAF passaria a responder por d\u00edvidas n\u00e3o quitadas ap\u00f3s o prazo do Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE).<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o ocorreu no mesmo dia em que a C\u00e2mara aprovou um projeto de lei complementar que institui o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Associa\u00e7\u00f5es Desportivas (Retad). O Retad cria um modelo opcional para unificar tributos federais incidentes sobre associa\u00e7\u00f5es civis desportivas sem fins lucrativos que mant\u00eam equipes competitivas.<\/p>\n
O Retad altera regras de recolhimento do IRPJ, CSLL, IBS e CBS, buscando simplificar a tributa\u00e7\u00e3o dessas entidades. As mudan\u00e7as, portanto, abrangem tanto a gest\u00e3o de SAFs quanto o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel a associa\u00e7\u00f5es desportivas sem fins lucrativos. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"