O Congresso aprovou nesta quarta-feira o marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano, definindo como o servi\u00e7o deve ser organizado, planejado, regulado e financiado no pa\u00eds. A proposta j\u00e1 tinha passagem pela Senado e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O texto eleva mecanismos de financiamento e separa a tarifa paga pelo passageiro da remunera\u00e7\u00e3o do operador, para evitar custos adicionais aos usu\u00e1rios. O objetivo \u00e9 evitar que gratuidades de terceiros oneren o usu\u00e1rio.<\/p>\n
O marco conceitua o transporte como direito social e servi\u00e7o essencial, abrangendo redes intermunicipais, interestaduais e internacionais, com foco na redu\u00e7\u00e3o de tempos e custos de deslocamento.<\/p>\n
A proposta estabelece que 60% das receitas do CIDE devem ir para \u00e1reas urbanas, para subs\u00eddios tarif\u00e1rios e infraestrutura. A Frente Nacional dos Prefeitos avalia que, se aplicado sobre o valor atual do the CIDE \u00e0 Uni\u00e3o, os munic\u00edpios teriam, em 2024, cerca de R$ 1,5 bilh\u00e3o, mas a forma de divis\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 definida.<\/p>\n
O texto amplia fontes de financiamento e autoriza receitas adicionais, como publicidade e explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comerciais nas esta\u00e7\u00f5es, bem como cobran\u00e7a de estacionamentos p\u00fablicos e privados. Valores podem vir de naming rights e de receitas imobili\u00e1rias.<\/p>\n
A tarifa dever\u00e1 permanecer baixa e o valor pago pelo passageiro n\u00e3o estar\u00e1 atrelado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do operador, evitando que custos de explora\u00e7\u00e3o recaiam sobre o usu\u00e1rio. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o social e transpar\u00eancia, com comiss\u00f5es de controle social e divulga\u00e7\u00e3o de estudos.<\/p>\n
A escolha do operador dever\u00e1 ocorrer via licita\u00e7\u00e3o, com planejamento abrangente voltado \u00e0 mobilidade urbana e universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ainda h\u00e1 meta de reduzir emiss\u00f5es de poluentes e estabelecer prioridade de circula\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico na via em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos particulares.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea canais de den\u00fancia para discrimina\u00e7\u00e3o, importuna\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio, bem como mecanismos para experi\u00eancias de coopera\u00e7\u00e3o entre cidades, regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 fortalecer o papel p\u00fablico como planejador e regulador.<\/p>\n
O marco foi proposto pelo ent\u00e3o senador Antonio Anastasia, hoje ministro do TCU, e aprovado no Senado em dezembro de 2024. A C\u00e2mara pautou o projeto ap\u00f3s orienta\u00e7\u00e3o da Frente Nacional de Prefeitos, com apoio de prefeitos e lideran\u00e7as municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"