O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, endureceu as regras de distribui\u00e7\u00e3o de processos por preven\u00e7\u00e3o a ministros da Corte. A decis\u00e3o, anunciada em 13 de abril, estabelece que pedidos enviados a processos j\u00e1 arquivados dever\u00e3o vir acompanhados de justificativa e passar pela valida\u00e7\u00e3o de dois servidores da Justi\u00e7a: o coordenador de Processamento Inicial e o secret\u00e1rio Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A medida surge como resposta a uma a\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) do crime organizado do Senado. O questionamento dizia respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de um habeas corpus ao ministro Gilmar Mendes, que havia sido distribu\u00eddo ao decano por preven\u00e7\u00e3o a uma outra a\u00e7\u00e3o relacionada a um mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a em quest\u00e3o envolveu a supress\u00e3o de sigilos da empresa Maridt Participa\u00e7\u00f5es, ligada ao ministro Dias Toffoli, e seus irm\u00e3os. A CPI apontou que o pedido, feito pela Maridt, teria contribu\u00eddo para o desarquivamento de um processo encerrado e para a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio, com nova tramita\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes de avaliar o m\u00e9rito, Fachin requisitou informa\u00e7\u00f5es a Gilmar Mendes. O decano afirma ter identificado ilegalidades suficientes para justificar habeas corpus de of\u00edcio, citando medidas investigativas invasivas sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. A an\u00e1lise do pedido, por\u00e9m, n\u00e3o chegou a ocorrer, pois as atividades j\u00e1 estavam encerradas.<\/p>\n
Fachin destacou, ainda, que a CPI \u00e9 \u00f3rg\u00e3o tempor\u00e1rio, com exist\u00eancia jur\u00eddica condicionada ao prazo de funcionamento. Assim, a extin\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o implica o desaparecimento da autoridade impugnada. Com base nisso, o presidente do STF adotou diretrizes administrativas para evitar novos questionamentos sobre distribui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"