O marco legal do transporte p\u00fablico foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados nesta quarta-feira (13). A norma separa custo de opera\u00e7\u00e3o da tarifa paga pelos usu\u00e1rios, com foco na moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, financiamento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O objetivo \u00e9 retomar passageiros ap\u00f3s a pandemia, especialmente os que utilizam \u00f4nibus.<\/p>\n
A lei prev\u00ea gest\u00e3o compartilhada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, maior transpar\u00eancia de dados, seguran\u00e7a jur\u00eddica em contratos e transi\u00e7\u00e3o para fontes de energia menos poluentes. O transporte p\u00fablico passa a ser considerado direito social e servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n
A proposta permite que a tarifa seja menor que o custo real da opera\u00e7\u00e3o, com o restante financiado por outras fontes. Receitas extraordin\u00e1rias citadas incluem publicidade, naming rights, explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em esta\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7a de estacionamentos p\u00fablicos e privados e cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n
O texto indica que a remunera\u00e7\u00e3o do operador depende de metas de desempenho e disponibilidade do servi\u00e7o. A participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em dados de oferta, incluindo quilometragem, ser\u00e1 incentivada para c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No modelo atual, muitos munic\u00edpios pagam pelas passagens vendidas. Com o marco, o governo pode financiar o custo por quil\u00f4metro, mantendo a tarifa ao seu valor, com subs\u00eddios para cobrir a diferen\u00e7a.<\/p>\n
Gratuidade para idosos, estudantes e outros ficaria sob custeio de recursos espec\u00edficos do or\u00e7amento p\u00fablico. Munic\u00edpios, estados ou a Uni\u00e3o ficam respons\u00e1veis por aportar recursos para compensar perdas de receita e aumento de custos.<\/p>\n
H\u00e1 prazo de cinco anos para que governos ajustem legisla\u00e7\u00f5es locais aos novos crit\u00e9rios de custeio das gratuidades. A Uni\u00e3o poder\u00e1 contribuir via leis espec\u00edficas para apoiar programas sociais.<\/p>\n
A lei determina que 60% dos recursos do CIDE sejam aplicados em \u00e1reas urbanas, para subs\u00eddios e infraestrutura de transportes. Munic\u00edpios com programas de redu\u00e7\u00e3o de tarifas ter\u00e3o prioridade nesse repasse.<\/p>\n
A norma estabelece metas de qualidade de servi\u00e7o, com indicadores de desempenho como pontualidade e conforto. Tamb\u00e9m garante prioridade de circula\u00e7\u00e3o aos \u00f4nibus em corredores exclusivos.<\/p>\n
O projeto volta ao Senado para aval adicional, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do Simu, o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Mobilidade Urbana. A ferramenta dever\u00e1 consolidar planos, dados de gest\u00e3o e custos, com acesso p\u00fablico na internet.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"