O STF ficou dividido ao julgar se empregados p\u00fablicos contratados pela CLT devem ser demitidos compulsoriamente aos 75 anos. A an\u00e1lise envolve uma regra criada pela reforma da Previd\u00eancia de 2019, que estabeleceu aposentadoria compuls\u00f3ria para servidores estatut\u00e1rios e para empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. O julgamento foi encerrado no dia 28 de abril e a ata foi publicada em 4 de maio. O caso envolve Maria Miranda Gomes, ex\u2011empregada da Conab, desligada aos 75 anos em outubro de 2022, ainda que j\u00e1 aposentada pelo INSS. A Conab sustenta a validade da demiss\u00e3o por aposentadoria compuls\u00f3ria com base no dispositivo constitucional.<\/p>\n
A defesa de Maria Gomes sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o da regra aos celetistas depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar. O presidente do processo, o ministro Gilmar Mendes, votou pela validade imediata da regra sem necessidade de lei complementar, entendendo que a aposentadoria compuls\u00f3ria vale para empregados celetistas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta. Segundo o voto dele, o desligamento n\u00e3o gera direito a verbas t\u00edpicas de demiss\u00e3o sem justa causa, como aviso pr\u00e9vio ou multa de 40% sobre o FGTS. Outros ministros acompanharam ou divergiram desse entendimento, levando a um empate sem maioria em rela\u00e7\u00e3o aos temas centrais.<\/p>\n
Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Nunes Marques acompanharam Gilmar Mendes. Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux divergeram da ideia de que a regra pode ser aplicada sem lei regulamentadora. Fl\u00e1vio Dino e Dias Toffoli apresentaram diverg\u00eancia parcial: concordaram com a possibilidade de aposentadoria compuls\u00f3ria, mas discordaram quanto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias. Dino argumentou que direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio do trabalhador devem ser observados, ainda que n\u00e3o tenha citado expressamente a multa de 40% nem o aviso pr\u00e9vio. O julgamento, portanto, terminou sem decis\u00e3o majorit\u00e1ria sobre as teses apresentadas, cabendo ao pr\u00f3ximo ministro a responsabilidade de definir o tema.<\/p>\n
A advogada Meilliane Vilar, que representa Maria Gomes e a Condsef, destacou que estatut\u00e1rios e celetistas n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas regras durante o v\u00ednculo, o que inviabiliza isonomia entre as duas categorias. Para ela, a isonomia usada para justificar a aposentadoria compuls\u00f3ria esbarra na aus\u00eancia de estabilidade t\u00edpica do celetista. Tamb\u00e9m foi ressaltado o risco de descontinua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos em empresas p\u00fablicas e estatais diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo impasse no STF.<\/p>\n
Outra pauta do julgamento foi a situa\u00e7\u00e3o de empregados que ainda n\u00e3o atingiram o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS. A decis\u00e3o considerou n\u00e3o ser necess\u00e1rio desligar compulsoriamente aos 75 anos esses trabalhadores que n\u00e3o completaram o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido. Segundo especialistas, h\u00e1 inquieta\u00e7\u00e3o de que, mantido o rod\u00edzio, haja impacto salarial e de direitos at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Em s\u00edntese, a defini\u00e7\u00e3o aguardar\u00e1 o ocupante da vaga aberta no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"