Na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do podcast Direito&Justi\u00e7a, Priscila Pamela, presidente do IDDD, explicou que o debate no STF n\u00e3o questiona a exist\u00eancia dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs), mas a aus\u00eancia de supervis\u00e3o judicial no compartilhamento de dados. O IDDD atua como amicus curiae no processo.<\/p>\n
O tema em pauta envolve o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis reunidas pelo Coaf. Bancos comunicam opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas por lei, e o Coaf pode emitir relat\u00f3rios espont\u00e2neos ou a pedido de \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com pedidos sem fundamenta\u00e7\u00e3o e sem controle judicial.<\/p>\n
Priscila ressaltou a necessidade de provas l\u00edcitas e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade, defendendo que o Judici\u00e1rio examine casos que envolvam dados financeiros antes de permitir acesso pelas autoridades. O objetivo \u00e9 evitar investiga\u00e7\u00f5es sem ind\u00edcios e uso indevido de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ela citou o Caso Master, em que dados da vida privada de um investigado foram expostos sem rela\u00e7\u00e3o com o objeto da apura\u00e7\u00e3o, configurando compartilhamento indevido de dados. A advogada apontou que esse tipo de divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem utilidade processual.<\/p>\n
Outro exemplo citado foi a Opera\u00e7\u00e3o Bazar, em S\u00e3o Paulo, onde relatos indicam uso indevido de relat\u00f3rios pelo acesso direto ao Coaf. Segundo a fala de Priscila, houve indica\u00e7\u00e3o de propinas e uso inadequado para obten\u00e7\u00e3o de vantagens.<\/p>\n
A dirigente do IDDD afirmou esperar decis\u00f5es amplas que estabele\u00e7am regras claras para o Coaf e para outros \u00f3rg\u00e3os que compartilham dados sens\u00edveis. O objetivo \u00e9 criar um marco regulat\u00f3rio integrado, com salvaguardas constitucionais.<\/p>\n
Priscila refor\u00e7ou a necessidade de que o controle judicial seja obrigat\u00f3rio sempre que houver disponibilidade de dados que possam violar privacidade. A defesa \u00e9 pela exig\u00eancia de fundamentos m\u00ednimos para qualquer acesso a informa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"