O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria em processos de execu\u00e7\u00e3o penal. A decis\u00e3o visa impedir que pedidos de rec\u00e1lculo de penas de condenados sejam efetivados enquanto h\u00e1 disputas sobre a constitucionalidade da norma. A suspens\u00e3o envolve atos ligados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
A cr\u00edtica t\u00e9cnica vem do professor Gustavo Sampaio, da UFF. Em entrevista \u00e0 CNN Brasil, ele afirmou que a via escolhida por Moraes n\u00e3o foi a mais adequada do ponto de vista constitucional. Alega que a quest\u00e3o deveria tramitar por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Segundo Sampaio, o questionamento sobre a validade da lei pertence ao rito das ADIs, j\u00e1 em curso no STF. Ele explica que o art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o permite medidas cautelares para suspender normas, mas dentro do controle de constitucionalidade e n\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es penais isoladamente.<\/p>\n
O professor ressalta que a nova lei favorece r\u00e9us e pode ter efeito retroativo. Por isso, condenados ligados \u00e0 trama golpista teriam pedido rec\u00e1lculo imediato de penas, o que motivou a suspens\u00e3o para evitar um eventual cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica.<\/p>\n
Para ele, o procedimento correto seria a participa\u00e7\u00e3o do colegiado do STF. Morais poderia ter decidido em conjunto com o plen\u00e1rio, que decide sobre constitucionalidade de normas, mantendo a cautelar no \u00e2mbito da ADI.<\/p>\n
Essa escolha de Moraes, segundo Sampaio, acabou gerando tens\u00e3o entre Judici\u00e1rio e Legislativo. Ele afirma que a decis\u00e3o tomada dentro das execu\u00e7\u00f5es isoladas n\u00e3o atende ao devido processo de controle constitucional, exigindo uma reavalia\u00e7\u00e3o pelo STF com urg\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"