A Justi\u00e7a Federal do Maranh\u00e3o suspendeu parcialmente os efeitos do decreto 12.689\/25, que tinha alterado o cronograma e unificado o prazo de 2029 para a exig\u00eancia de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Clodomir Sebasti\u00e3o Reis, da 3\u00aa vara C\u00edvel da SJ\/MA, em tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n
A medida restaura a exig\u00eancia imediata de certifica\u00e7\u00e3o georreferenciada para im\u00f3veis cujos prazos j\u00e1 haviam vencido antes da edi\u00e7\u00e3o do decreto. A prorroga\u00e7\u00e3o permanece, temporariamente, apenas para im\u00f3veis com \u00e1rea inferior a 101 hectares, at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s complementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela Uni\u00e3o, INCRA e Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular questiona o decreto 12.689\/25, que alterou o art. 10 do decreto 4.449\/02 e estabeleceu 2029 como prazo \u00fanico para a certifica\u00e7\u00e3o. O autor argumenta que a medida pode ampliar riscos de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, fraudes e conflitos fundi\u00e1rios. A Uni\u00e3o sustentou que a regra facilita a adapta\u00e7\u00e3o de produtores, principalmente pequenos e m\u00e9dios.<\/p>\n
Seguran\u00e7a registral<\/p>\n
O magistrado reconhece a compet\u00eancia regulat\u00f3ria do Executivo para prazos da lei de registros p\u00fablicos, mas aponta a import\u00e2ncia do georreferenciamento certificado pelo INCRA para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Documentos t\u00e9cnicos citados indicam que o SIGEF automatiza parte do processo, permitindo valida\u00e7\u00e3o de dados e verifica\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O juiz destacou ainda o entendimento do STF na ADIn 4.866, que considera a georreferenciamento uma medida adequada para evitar grilagem e melhorar a confiabilidade do sistema registral rural. A decis\u00e3o ressalta que a prorroga\u00e7\u00e3o ampla pode ser desproporcional sem provas t\u00e9cnicas suficientes. Processos e documentos completos est\u00e3o em pauta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"