A 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/MG manteve a cobran\u00e7a adicional da Netflix por compartilhamento de senha entre pessoas que n\u00e3o vivem na mesma resid\u00eancia do titular. A decis\u00e3o validou a modalidade de \u201cassinante extra\u201d como prevista nos termos de uso da plataforma. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Instituto Defesa Coletiva, que contestou a cobran\u00e7a.<\/p>\n
A autora alegou viola\u00e7\u00e3o do CDC, pois limitaria o compartilhamento entre endere\u00e7os diferentes e configuraria altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato. Tamb\u00e9m sustentou que a express\u00e3o \u201cresid\u00eancia Netflix\u201d violaria o conceito de resid\u00eancia previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A Netflix afirmou que os termos de uso j\u00e1 estabeleciam a natureza pessoal da conta, destinada ao assinante e aos moradores da resid\u00eancia. A empresa informou que a op\u00e7\u00e3o de assinante extra foi criada para permitir compartilhamento autorizado com terceiros mediante pagamento reduzido.<\/p>\n
A defesa do instituto argumentou que a cobran\u00e7a criaria restri\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a publicidade da plataforma e com o regime contratual. Segundo o Instituto, a medida seria incompat\u00edvel com a pr\u00e1tica de compartilhamento j\u00e1 existente entre pessoas de endere\u00e7os diferentes.<\/p>\n
A defesa destacou ainda que o conceito de resid\u00eancia Netflix n\u00e3o restringe o uso em viagens ou em diferentes dispositivos, apenas contribui para a identifica\u00e7\u00e3o de acessos leg\u00edtimos. A plataforma, por sua vez, alegou que o servi\u00e7o permanece inalterado para o titular e para quem reside na mesma resid\u00eancia.<\/p>\n
Relatora, a desembargadora Maria L\u00facia Cabral Caruso apontou que o contrato limita o servi\u00e7o a uso pessoal e n\u00e3o transfer\u00edvel. Ela ressaltou que o servi\u00e7o \u00e9 oneroso, bilateral e destinado ao uso dom\u00e9stico, com risco de enriquecimento sem causa se compartilhado sem contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a magistrada, a ferramenta assinante extra apenas formalizou regra j\u00e1 prevista, mantendo a op\u00e7\u00e3o como facultativa e preservando o funcionamento para a pessoa titular e os moradores da resid\u00eancia.<\/p>\n
Ao analisar o conceito de resid\u00eancia, a relatora afirmou que o par\u00e2metro t\u00e9cnico identifica acessos leg\u00edtimos sem impedir viagens ou o uso em diferentes dispositivos. A decis\u00e3o manteve a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e rejeitou o recurso do instituto. O ac\u00f3rd\u00e3o foi divulgado pelo TJ\/MG e est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"