O STF volta a julgar nesta quinta-feira a constitucionalidade de dispositivos da lei 14.611\/23, que instituiu medidas para promover a igualdade remunerat\u00f3ria entre homens e mulheres. A corte analisa tamb\u00e9m a transpar\u00eancia salarial exigida de empresas com 100 ou mais empregados, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. A discuss\u00e3o envolve ainda o Decreto 11.795\/23 e a Portaria MTE 3.714\/23.<\/p>\n
Os processos questionam a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o. A ADIn 7.631, proposta pelo Novo, sustenta que a divulga\u00e7\u00e3o exp\u00f5e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, ferindo livre iniciativa e concorr\u00eancia. J\u00e1 a ADC 92, da CUT, defende a constitucionalidade e a finalidade de reduzir desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade integral da lei e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, afirmando compatibilidade com padr\u00f5es internacionais de transpar\u00eancia. Moraes destacou anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados e uso de informa\u00e7\u00f5es agregadas para proteger privacidade.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o relator, defendendo que os relat\u00f3rios respeitam a privacidade ao usar agrupamento de categorias e crit\u00e9rios m\u00ednimos de representatividade. Dino destacou que o plano de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 punitivo e funciona como instrumento de coopera\u00e7\u00e3o para reduzir desigualdades.<\/p>\n
O ministro Kassio Nunes Marques tamb\u00e9m acompanhou Moraes, mas ressaltou preocupa\u00e7\u00e3o com a efic\u00e1cia da anonimiza\u00e7\u00e3o. Ele observou que falhas podem ocorrer e que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pode exigir an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin apresentou ressalva parcial, defendendo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para evitar identifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores. Ele sustenta a validade dos dados anonimizados, conforme LGPD, e refor\u00e7a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"