O texto busca levar o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo \u2014 que reformula pol\u00edticas e autoriza o uso da Cide Combust\u00edveis para subs\u00eddios \u2014 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O projeto foi aprovado pelo Senado e votado pela C\u00e2mara na quarta-feira (13). A proposta visa estruturar o transporte urbano e compatibilizar normas com a nova lei.<\/p>\n
O conte\u00fado original prev\u00ea que Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios tenham cinco anos para adaptar legisla\u00e7\u00f5es, assegurando que gratuidades n\u00e3o reajam sobre as tarifas de usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o recurso da Cide poder\u00e1 subsidiar tarifas, desde que priorize \u00e1reas urbanas e siga regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
O PL 3.278\/2021 foi apresentado pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do TCU, e teve relat\u00f3rio do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) na CI. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no Senado, seguiu para a C\u00e2mara, que confirmou o entendimento e enviou para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto cria marco \u00fanico para o transporte p\u00fablico urbano intermunicipal, interestadual e internacional, com altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, no Estatuto da Cidade e em leis relacionadas. A mudan\u00e7a busca compatibilizar normas com a nova estrutura.<\/p>\n
A proposta estabelece que parte substancial dos recursos para gratuidades dever\u00e1 vir de subs\u00eddios, inclu\u00eddos no or\u00e7amento do ente respons\u00e1vel pela concess\u00e3o. A percep\u00e7\u00e3o de apoio federal ficar\u00e1 sujeita a avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo governo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m autoriza uso de recursos da Cide Combust\u00edveis para subsidiar tarifas e manter modicidade tarif\u00e1ria, com exig\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em munic\u00edpios com programas de redu\u00e7\u00e3o de tarifas. Boa parte dos recursos deve atender \u00e1reas urbanas.<\/p>\n
Para financiar infraestrutura, a Uni\u00e3o poder\u00e1 utilizar contrapartidas de novos empreendimentos, incentivos tribut\u00e1rios, instrumentos de mercado de capitais e recursos de bancos de desenvolvimento. A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais exigir\u00e1 padr\u00f5es ambientais e de governan\u00e7a.<\/p>\n
Receitas extratarif\u00e1rias passam a compor o caixa do sistema, como uso de espa\u00e7os para publicidade, explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em esta\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7a de estacionamento p\u00fablico e cess\u00e3o de terrenos para garagens. Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Contratos novos prever\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o baseada em requisitos m\u00ednimos, com poss\u00edvel integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob demanda.<\/p>\n
O texto separa a tarifa da remunera\u00e7\u00e3o das operadoras, permitindo que ganhos extras sejam revertidos \u00e0 melhoria do servi\u00e7o. Pode ser criado um fundo de estabiliza\u00e7\u00e3o para manter a modicidade tarif\u00e1ria e qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
Metas de redu\u00e7\u00e3o de custos podem ser definidas no contrato, com ganhos condicionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de qualidade. O operador s\u00f3 usufruir\u00e1 de ganhos se cumprir indicadores de desempenho.<\/p>\n
A Uni\u00e3o passa a ter novas atribui\u00e7\u00f5es, como subsidiar tarifas urbanas, promover unidades territoriais de transporte e monitorar o sistema. Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o delegar organiza\u00e7\u00e3o a cons\u00f3rcios ou conv\u00eanios, desde que haja coopera\u00e7\u00e3o entre entes.<\/p>\n
O transporte ilegal passa a ter quadro de multas e recolhimento de ve\u00edculos, com san\u00e7\u00f5es que podem evoluir conforme reincid\u00eancia. Entidades reguladoras locais poder\u00e3o ter autonomia para normatizar e fiscalizar.<\/p>\n
Investimentos em bens revers\u00edveis poder\u00e3o ser usados como cr\u00e9ditos para obten\u00e7\u00e3o de financiamentos, com auditoria anual. Cr\u00e9ditos s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidos para bens vinculados ao contrato, n\u00e3o para investimentos sem \u00f4nus para o prestador.<\/p>\n
O pagamento de cr\u00e9ditos n\u00e3o amortizados dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato ou retomada do servi\u00e7o, conforme regras legais. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"