O STF formou maioria a favor da Lei da Igualdade Salarial e declarou a constitucionalidade da norma e da obriga\u00e7\u00e3o de as empresas PUBLICAREM relat\u00f3rios de transpar\u00eancia e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. A decis\u00e3o abrange tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o de dados ao governo.<\/p>\n
O voto do relator Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e Luiz Fux. A oposi\u00e7\u00e3o ao modelo foi apresentada por entidades empresariais, partidos e sindicatos em momentos anteriores.<\/p>\n
Antes do voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que a igualdade \u00e9 defendida, mas que a realidade envolve desigualdade. Moraes atua como relator de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o tema, duas contra a lei e uma pela sua constitucionalidade.<\/p>\n
Para Moraes, a lei \u00e9 constitucional, assim como a obrigatoriedade de publicar relat\u00f3rios e de fornecer dados ao governo. A decis\u00e3o tamb\u00e9m autoriza san\u00e7\u00f5es a empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios que n\u00e3o tornarem dados salariais p\u00fablicos.<\/p>\n
Moraes ressaltou que o poder regulamentar n\u00e3o pode criar novas normas, mas pode detalhar direitos prim\u00e1rios. Tamb\u00e9m considerou poss\u00edvel o reconhecimento de danos morais mesmo ap\u00f3s corre\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o relator, aprovando todos os pontos. Ele pediu clareza sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados para evitar identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e estrat\u00e9gias empresariais.<\/p>\n
Cristiano Zanin votou pela constitucionalidade, mas levantou cautelas sobre a transpar\u00eancia. Ele sugeriu que regras de prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o sejam deixadas apenas a normativas futuras.<\/p>\n
Kassio Nunes Marques tamb\u00e9m votou a favor, mantendo o entendimento de constitucionalidade. Outros pontos discutidos envolveram a extens\u00e3o da obrigatoriedade a grandes empresas e as san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
Advogadas de empresas e do governo apresentaram argumentos contr\u00e1rios e a favor na pen\u00faltima semana de julgamento. As defensoras destacaram riscos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o corporativa e \u00e0 capacidade de justificar desigualdades salariais.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o explicou que os dados divulgados s\u00e3o anonimizados e que n\u00e3o houve processos de vazamento em tr\u00eas anos de vig\u00eancia. A defesa afirmou que o relat\u00f3rio facilita justificar promo\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"