O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, a cobran\u00e7a da Netflix pelo compartilhamento de senhas fora da resid\u00eancia do assinante. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que questionava a cobran\u00e7a de R$ 12,90 para acrescentar um \u201cassinante extra\u201d.<\/p>\n
A entidade alegou que a Netflix promoveu uma altera\u00e7\u00e3o unilateral de contratos ao limitar o compartilhamento a pessoas da mesma resid\u00eancia. O instituto pediu o fim da cobran\u00e7a para contratos firmados antes de 23 de maio de 2023 e, alternativamente, que a cobran\u00e7a atingisse apenas novos assinantes. Tamb\u00e9m solicitou a retifica\u00e7\u00e3o de campanhas e a contrapropaganda.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Maria L\u00facia Cabral Caruso, entendeu que os Termos de Uso j\u00e1 previam o uso da conta apenas pelo assinante e por quem reside na mesma casa. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos para restringir o compartilhamento n\u00e3o configurou altera\u00e7\u00e3o contratual, apenas a execu\u00e7\u00e3o de regras pr\u00e9vias.<\/p>\n
O tribunal avaliou ainda que a cobran\u00e7a de um \u201cassinante extra\u201d \u00e9 opcional, n\u00e3o configurando cobran\u00e7a compuls\u00f3ria ou pr\u00e1tica abusiva. Al\u00e9m disso, afastou a tese de publicidade enganosa, entendendo que termos como \u201cassista onde quiser\u201d referem-se \u00e0 mobilidade do assinante e n\u00e3o ao compartilhamento irrestrito com terceiros.<\/p>\n
Netflix n\u00e3o se manifestou at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. O espa\u00e7o permanece aberto para manifesta\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
O Instituto Defesa Coletiva afirmou, em nota, que respeita a decis\u00e3o, mas discorda do entendimento do TJMG e pretende recorrer. A entidade sustenta tratar-se de altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato e afirma ter apresentado novo recurso.<\/p>\n
Na defesa, o instituto alegou n\u00edtido cerceamento de defesa, contestando a apresenta\u00e7\u00e3o de termos de uso antigos como prova de falha de informa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m criticou o uso do slogan da plataforma e disse que consumidores enfrentam bloqueios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
O instituto reiterou que a defesa continuar\u00e1 em andamento e que novas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser propostas para contestar a pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"