O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve a rescis\u00e3o de uma cota de multipropriedade em um resort, ap\u00f3s reconhecer que as empresas respons\u00e1veis n\u00e3o providenciaram a escritura definitiva do im\u00f3vel. A decis\u00e3o foi proferida pela 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado.<\/p>\n
O comprador informou ter quitado integralmente o valor de R$ 41.937,61 pela quota imobili\u00e1ria e que a escritura n\u00e3o foi regularizada nem o registro da propriedade efetuado pelos fornecedores.<\/p>\n
As empresas contestaram alegando aus\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre elas e atribuindo a culpa ao comprador. Destacaram ainda a exist\u00eancia da habite-se emitido e defenderam a aplica\u00e7\u00e3o da lei do distrato, com reten\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
A relatora D\u00e9bora Brand\u00e3o afirmou a responsabilidade solid\u00e1ria das fornecedoras, por atuarem de forma coordenada na comercializa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do empreendimento. O atraso na escritura impediu a transfer\u00eancia do dom\u00ednio.<\/p>\n
Ela ressaltou que o comprador comprovou o pagamento integral, enquanto as empresas n\u00e3o demonstraram a outorga da escritura no prazo contratual, caracterizando inadimplemento relevante.<\/p>\n
A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o da lei do distrato e determinou a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, inclusive corretagem, sem reten\u00e7\u00e3o de taxa de frui\u00e7\u00e3o. A multa de 20% foi invertida a favor do consumidor.<\/p>\n
A base legal para a multa indicada foi o Tema 971 do STJ. O caso tramita sob o n\u00famero 1000110-92.2025.8.26.0264, com atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Conforto Bergonsi & Cavalari Advogados em defesa do comprador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"