A Pol\u00edcia Federal realizou na sexta-feira uma opera\u00e7\u00e3o que teve como alvo o empres\u00e1rio Ricardo Magro, dono da Refit. Ele \u00e9 investigado por supostas fraudes fiscais no setor de combust\u00edveis, segundo autoridades. A a\u00e7\u00e3o reacende a discuss\u00e3o sobre a chamada condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, ampliada pela lei complementar 225.<\/p>\n
Magro, que reside nos Estados Unidos, j\u00e1 havia sido apontado por investigadores como um dos maiores devedores contumazes do Brasil. A express\u00e3o descreve empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos de forma planejada, usando a inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/p>\n
A lei regulamentada neste ano pela Receita Federal e pela PGFN detalha crit\u00e9rios para enquadrar contribuintes nessa condi\u00e7\u00e3o e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es mais severas. As medidas incluem suspens\u00e3o de CNPJ, proibi\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e impedimento de aderir a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O conceito de devedor contumaz vem ganhando for\u00e7a ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es no setor de combust\u00edveis, como a Po\u00e7o de Lobato, deflagrada em 2025 contra o Grupo Fit, ligado \u00e0 refinaria de Manguinhos. O caso acelerou o debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, para ser considerado devedor contumaz no \u00e2mbito federal, o contribuinte pode ter d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a 15 milh\u00f5es de reais, d\u00edvida superior ao patrim\u00f4nio declarado ou inadimpl\u00eancia reiterada por quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.<\/p>\n
Existem exce\u00e7\u00f5es previstas na lei para evitar enquadramento indevido. D\u00e9bitos parcelados pagos, tributos suspensos por decis\u00e3o judicial e controv\u00e9rsias jur\u00eddicas relevantes n\u00e3o costumam ser considerados, entre outros cen\u00e1rios.<\/p>\n
Entre as san\u00e7\u00f5es, est\u00e3o suspens\u00e3o do CNPJ e de inscri\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, perda de benef\u00edcios fiscais, impedimento de contratos com o poder p\u00fablico e proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m pode haver impedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
A defesa do contribuinte \u00e9 poss\u00edvel por meio de processo administrativo com ampla defesa. Notifica\u00e7\u00f5es permitem quitar d\u00edvidas, aderir a parcelamentos ou apresentar defesa, sob avalia\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos associados, inclusive ocultos, pelas d\u00edvidas e multas em casos de enquadramento. Novos v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o vedados ap\u00f3s a consequ\u00eancia.<\/p>\n
Caso haja aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, os benef\u00edcios para contribuintes bons pagadores incluem atendimento diferenciado, maior rapidez em processos e tramita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de tratamento preferencial em programas de conformidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"