O juiz Felipe Handro, da 6\u00aa vara federal C\u00edvel da SJ\/AP, afastou a exig\u00eancia de CRP para a execu\u00e7\u00e3o de contrato de repasse entre o munic\u00edpio de Itaubal, no Amap\u00e1, e a Uni\u00e3o. A obra visa pavimentar o Ramal do Hil\u00e1rio, \u00e1rea rural da cidade.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 permitir a formaliza\u00e7\u00e3o do repasse sem a exig\u00eancia de regularidade previdenci\u00e1ria. A decis\u00e3o abre caminho para a pavimenta\u00e7\u00e3o com foco na popula\u00e7\u00e3o rural, que depende do acesso \u00e0 estrada vicinal para servi\u00e7os locais.<\/p>\n
O munic\u00edpio sustentou que a obra possui car\u00e1ter social, pois facilita acesso a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e favorece o escoamento da produ\u00e7\u00e3o rural. A Uni\u00e3o manteve a defesa da constitucionalidade das san\u00e7\u00f5es da lei 9.717\/98.<\/p>\n
O magistrado reconheceu que o STF, no Tema 968, validou a exig\u00eancia de CRP para transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e conv\u00eanios. Contudo, afirmou haver controle judicial quando a restri\u00e7\u00e3o compromete pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n
A senten\u00e7a considerou a pavimenta\u00e7\u00e3o como assist\u00eancia social indireta, por melhorar a acessibilidade e as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o local. O contrato de repasse j\u00e1 havia sido assinado e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o determinou que Uni\u00e3o e Caixa Econ\u00f4mica Federal se abstenham de exigir o CRP apenas para a execu\u00e7\u00e3o e repasse dos recursos do contrato. O escrit\u00f3rio Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados atua no caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"