A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e de Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep) moveu uma a\u00e7\u00e3o no STF para contestar a cobran\u00e7a do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE) sobre o petr\u00f3leo bruto durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.163, de 2023. A norma caducou no Congresso Nacional antes de virar lei, mas j\u00e1 havia autorizado o imposto.<\/p>\n
A MP fixou al\u00edquota de 9,2% sobre as exporta\u00e7\u00f5es de \u00f3leo bruto e de minerais betuminosos. Com isso, decis\u00f5es judiciais que validaram o recolhimento do IE permaneceram, levando a Abep a pedir a reforma dessas decis\u00f5es. O foco \u00e9 a validade da cobran\u00e7a ap\u00f3s a caducidade da MP.<\/p>\n
O argumento central envolve o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o, que afirma a anterioridade anual e nonagesimal, proibindo aumentos de tributos em determinados prazos. A Abep sustenta que houve desvio de finalidade na justificativa da MP, o que deveria ter respeitado essa anterioridade, e que a cobran\u00e7a, durante sua vig\u00eancia, foi indevida.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m questiona a possibilidade de recuperar os valores j\u00e1 recolhidos durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da norma. A Abep aponta que, com a escalada da guerra no Oriente M\u00e9dio, houve edi\u00e7\u00e3o de MP que instituiu o IE sobre o petr\u00f3leo bruto, e a entidade entende que as decis\u00f5es anteriores que validaram o tributo s\u00e3o constitucionais contest\u00e1veis.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF busca reconhecer a inconstitucionalidade das decis\u00f5es que validaram a cobran\u00e7a e abrir caminho para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos durante a vig\u00eancia da MP. A defesa da Abep ressalta a necessidade de alinhamento com os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade e da finalidade fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"