O STJ, pela 3\u00aa se\u00e7\u00e3o, reconheceu a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o de pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Enem mesmo quando o preso j\u00e1 possu\u00eda diploma superior antes da pris\u00e3o. A decis\u00e3o ocorreu em embargos de diverg\u00eancia e uniformizou o entendimento da Corte sobre o tema. Os autos devem retornar ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o para calcular o tempo a remir, conforme a lei e as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n
O relator, ministro Ribeiro Dantas, sustentou que o art. 126 da LEP permite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva em favor do apenado quando se trata de remi\u00e7\u00e3o por estudo. A aprova\u00e7\u00e3o no Enem serve como par\u00e2metro objetivo de estudo aut\u00f4nomo, independentemente de curso formal na pris\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita a resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/21, que j\u00e1 previa essa possibilidade para estudos feitos de modo independente. O voto rejeitou a ideia de que remi\u00e7\u00e3o dependa de aprendizado in\u00e9dito, destacando que a prova de esfor\u00e7o e prepara\u00e7\u00e3o j\u00e1 configura o benef\u00edcio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STJ afastou, se couber, o acr\u00e9scimo previsto no art. 126, \u00a7 5\u00ba, da LEP quando a etapa de ensino j\u00e1 tiver sido conclu\u00edda pelo preso. A remi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por horas de estudo reconhecidas, permanece vi\u00e1vel.<\/p>\n
A 3\u00aa se\u00e7\u00e3o explicou que a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo n\u00e3o se confunde com cr\u00e9dito de escolaridade anterior. O c\u00e1lculo final depender\u00e1 do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por apurar o tempo a remir conforme as regras legais.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas, o processo permanece sob a identifica\u00e7\u00e3o EREsp 2.218.166. A decis\u00e3o encerra diverg\u00eancia entre as turmas de Direito Penal do STJ ao tratar da remi\u00e7\u00e3o com diploma pr\u00e9vio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"