O ministro Dias Toffoli, do STF, abriu diverg\u00eancia em julgamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0s carreiras estaduais, distrital e municipais. Em voto-vista, Toffoli defende que Estados, DF e munic\u00edpios devem observar o valor atualizado do piso como par\u00e2metro m\u00ednimo do vencimento-base da carreira. O plen\u00e1rio virtual retoma a an\u00e1lise nesta sexta-feira, 15\/5, com o prazo at\u00e9 22\/5.<\/p>\n
Para Toffoli, se o ente federativo n\u00e3o adequar o vencimento-base at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro em que a norma federal \u00e9 publicada, \u00e9 leg\u00edtima a decis\u00e3o judicial que determina a aplica\u00e7\u00e3o do piso reajustado. Ele adverte que reflexos nos demais n\u00edveis e n\u00edveis da carreira dependem de previs\u00e3o legal local, n\u00e3o sendo autom\u00e1tica a transfer\u00eancia integral do reajuste.<\/p>\n
O julgamento, que discute o Tema 1.218, havia sido suspenso por pedido de vista e foi retomado no plen\u00e1rio virtual. J\u00e1 h\u00e1 dois votos divergentes: Zanin favoreceu o recurso do Estado de S\u00e3o Paulo parcialmente, enquanto Toffoli divergiu, mantendo o piso como refer\u00eancia m\u00ednima.<\/p>\n
O caso envolve a ado\u00e7\u00e3o do piso nacional previsto na lei 11.738\/08 como base para o vencimento inicial da carreira do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estadual, com reflexos potenciais na remunera\u00e7\u00e3o de outras etapas. A tramita\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o de uma professora aposentada de S\u00e3o Paulo, que pede reajuste escalonado para toda a carreira.<\/p>\n
O Estado de S\u00e3o Paulo contestou a medida, argumentando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, autonomia federativa e necessidade de lei espec\u00edfica para altera\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m citou s\u00famulas vinculantes relacionadas a reajustes de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
No voto-vista, Toffoli sustenta que o piso nacional representa pol\u00edtica de Estado voltada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais. Segundo ele, as portarias que atualizam o piso visam uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o, sem configurar vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme Toffoli, caso n\u00e3o haja adequa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro, cabem decis\u00f5es judiciais caso a caso para aplicar o piso reajustado como vencimento-base. Os reflexos sobre a estrutura da carreira dependem de lei local, respeitando autonomia federativa e regras or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
O ministro prop\u00f5e que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seja mantido, reconhecendo que o piso deve ser observado como refer\u00eancia, e que quest\u00f5es sobre impactos na carreira paulista devem seguir a legisla\u00e7\u00e3o regional. Ele tamb\u00e9m aponta prazo de 24 meses para que entes federativos definam os reflexos do reajuste na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Toffoli apresentou tese para os Temas 1.218 e 1.324, defendendo que: Estados, DF e munic\u00edpios devem observar o valor atualizado do piso fixado pelo ato do Executivo Federal; se n\u00e3o houver adequa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro, \u00e9 leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o judicial do piso reajustado; e o piso trata do vencimento-base, com reflexos na estrutura remunerat\u00f3ria a depender da lei local.<\/p>\n
O relator atual do caso, Cristiano Zanin, havia votado pelo parcial provimento do recurso paulista, invalidando o escalonamento. A defesa do Estado argumentou que a observ\u00e2ncia integral do piso n\u00e3o pode ser imposta pelo Judici\u00e1rio, mantendo a autonomia dos entes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"