A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) protocolou nesta sexta-feira, 15\/5, um recurso no STF para que haja esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que determinou a revis\u00e3o dos chamados penduricalhos pagos a servidores dos Tr\u00eas Poderes. A medida surgiu de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Dino.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, em 5 de fevereiro, o ministro estabeleceu que os Tr\u00eas Poderes revisassem e suspendessem as verbas, concedendo 60 dias para as provid\u00eancias. Os penduricalhos superam o teto constitucional atual de R$ 46.366,19, valor que vale para a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a PGR apontou seis pontos que exigem maior detalhamento por parte do STF para evitar falhas na aplica\u00e7\u00e3o das novas regras. O objetivo \u00e9 trazer clareza sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das verbas.<\/p>\n
O STF incluiu o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na lista de verbas a serem extintas. A PGR sustenta que o benef\u00edcio tem amparo legal expresso na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel aos servidores e requer pagamento durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o determinado pela Corte.<\/p>\n
A PGR afirma que h\u00e1 necessidade de esclarecer o tratamento de direitos j\u00e1 adquiridos, como f\u00e9rias, plant\u00f5es e licen\u00e7a-pr\u00eamio. Altera\u00e7\u00f5es supervenientes teriam tornado esses direitos insuscet\u00edveis de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A procuradoria tamb\u00e9m solicita permiss\u00e3o para pagamento em pec\u00fania de f\u00e9rias, plant\u00f5es e licen\u00e7as antigas para servidores que j\u00e1 tinham esse direito, mas n\u00e3o puderam usufruir no tempo adequado. Essa possibilidade, segundo a PGR, deve ser considerada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o recurso pede regras mais precisas sobre o novo b\u00f4nus por tempo de carreira. Pergunta-se o que deve ser considerado como atividade jur\u00eddica e como o valor ser\u00e1 repassado a aposentados e pensionistas.<\/p>\n
Por fim, a PGR defende medidas para evitar pagamentos duplicados de gratifica\u00e7\u00f5es antigas e novas com a mesma finalidade. O recurso tamb\u00e9m demanda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja fiscalizado pelo seu pr\u00f3prio conselho.<\/p>\n
Penduricalhos s\u00e3o verbas cobrertas como indenizat\u00f3rias, mas, na vis\u00e3o de Dino, acabam funcionando como acr\u00e9scimos salariais que extrapolam o teto. O texto constitucional fixa o teto para o funcionalismo p\u00fablico, incluindo a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, com regras pr\u00f3prias para cada esfera.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o permite que parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio fiquem fora do teto, desde que correspondam a despesas efetivas decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, como di\u00e1rias. O problema ocorre quando tais parcelas n\u00e3o representam gastos reais, tornando-se remendos salariais.<\/p>\n
Licen\u00e7as paga em dinheiro, gratifica\u00e7\u00f5es por ac\u00famulo de processos e aux\u00edlios sem comprova\u00e7\u00e3o de despesa s\u00e3o exemplos citados por Dino. Esses casos indicariam remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada e poderiam gerar o que ele chama de supersal\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"