A PGR acionou o STF nesta sexta-feira, 15, para pedir esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que limitou penduricalhos pagos a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O recurso foi apresentado por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assinam o documento o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand. Eles apontam omiss\u00f5es e d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o da tese aprovada pelo STF.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar uma supera\u00e7\u00e3o adequada dos pontos questionados, o que poderia levar ao ajuste parcial dos enunciados aprovados, segundo a PGR.<\/p>\n
No julgamento de mar\u00e7o, o STF proibiu benef\u00edcios criados por resolu\u00e7\u00f5es administrativas e leis locais, limitou verbas indenizat\u00f3rias e definiu crit\u00e9rios nacionais para remunera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o envolve o teto constitucional, hoje em 46.366,19 reais.<\/p>\n
Na contesta\u00e7\u00e3o, a PGR sustenta que, mesmo com a edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e CNMP, permanecem pontos que podem gerar diverg\u00eancia entre tribunais e minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais na pr\u00e1tica. O objetivo \u00e9 reduzir inconsist\u00eancias.<\/p>\n
Entre os pontos questionados est\u00e1 a exclus\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o do regime transit\u00f3rio. A PGR argumenta que a verba tem previs\u00e3o legal federal e car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, o que pode justificar sua manuten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
A Procuradoria tamb\u00e9m solicita esclarecimentos sobre a convers\u00e3o em dinheiro de f\u00e9rias, plant\u00f5es e licen\u00e7as-pr\u00eamio adquiridas, mas n\u00e3o usufru\u00eddas por aposentadoria, falecimento ou necessidade de servi\u00e7o. Impedimento pode gerar enriquecimento sem causa ao Estado, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF manteve como exce\u00e7\u00e3o apenas verbas indenizat\u00f3rias previstas em lei federal para ficar fora do teto, que \u00e9 o subs\u00eddio dos ministros. A Corte suspendeu imediatamente outros benef\u00edcios considerados inconstitucionais, como aux\u00edlio-combust\u00edvel, aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-creche e licen\u00e7as compensat\u00f3rias.<\/p>\n
Ministros do STF, como Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, publicaram decis\u00f5es refor\u00e7ando a veda\u00e7\u00e3o de novos penduricalhos fora das hip\u00f3teses autorizadas e pediram maior transpar\u00eancia nos portais de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PGR tamb\u00e9m solicita que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas normas seja coordenada conjuntamente pelo CNJ e CNMP, mantendo a autonomia institucional. O objetivo \u00e9 padronizar a aplica\u00e7\u00e3o da tese em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"