A presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou na ter\u00e7a-feira, 12 de maio de 2026, a Lei 15.407 de 2026. A norma amplia a transfer\u00eancia de presos por homic\u00eddio qualificado contra agentes de seguran\u00e7a para o sistema penitenci\u00e1rio federal. A mudan\u00e7a altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
A nova regra permite levar acusados ou condenados por esse tipo de crime para o regime federal, de forma preferencial, incluindo agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, militares e integrantes da For\u00e7a Nacional. Tamb\u00e9m alcan\u00e7a autoridades do Poder Judici\u00e1rio e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos de viol\u00eancia contra esses profissionais.<\/p>\n
A lei determina que audi\u00eancias de presos em estabelecimentos federais ocorram, quando poss\u00edvel, por videoconfer\u00eancia. Al\u00e9m disso, o juiz pode solicitar a reserva de vaga junto \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para a transfer\u00eancia.<\/p>\n
A mudan\u00e7a vale para homic\u00eddio qualificado contra policiais federais, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, civis, militares, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional, inclusive em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exercida. Tamb\u00e9m se aplica a crimes contra oficiais de justi\u00e7a, do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria.<\/p>\n
Familiares de autoridades tamb\u00e9m ficam abrangidos pela prote\u00e7\u00e3o prevista, conforme o C\u00f3digo Penal. Em paralelo, a lei modificou o regime disciplinar diferenciado (RDD) para permitir requerimento de inclus\u00e3o do preso no RDD desde o recolhimento, com decis\u00e3o liminar do juiz em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n
O presidente vetou quatro dispositivos do projeto. Os trechos que automativamente inseriam presos no RDD por homic\u00eddio contra as autoridades e por reiteradas pr\u00e1ticas violentas foram rejeitados. Tamb\u00e9m foi vetada a dispensa de reincid\u00eancia para caracterizar reiterada delitiva.<\/p>\n
A justificativa do governo para os vetos foi a preserva\u00e7\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da proporcionalidade e do devido processo legal, bem como a conformidade com entendimento do STF sobre progress\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal. A mensagem de veto foi enviada ao Congresso.<\/p>\n
O texto origina-se do PL 5391 de 2020, de Carlos Jordy, apresentado no \u00e2mbito da C\u00e2mara. Na comiss\u00e3o, a relatoria ficou com Bia Kicis, no Senado com Fl\u00e1vio Bolsonaro e Sergio Moro, respectivamente. A pauta tratava da pena em pres\u00eddio federal para condenados por assassinato de policiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"