O STF definiu que a tese que estabelece a aplica\u00e7\u00e3o da Selic em discuss\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es envolvendo a Fazenda P\u00fablica vale apenas durante a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do art. 3\u00ba da EC 113\/21, n\u00e3o havendo aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao novo texto da EC 136\/25. A mudan\u00e7a n\u00e3o retroage para quest\u00f5es anteriores.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu em plen\u00e1rio virtual entre 8 e 15 de maio, por unanimidade. Os ministros acompanharam o relator Edson Fachin para rejeitar embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo munic\u00edpio e pelo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O ponto central foi esclarecer se a EC 136\/25 alteraria o alcance da tese j\u00e1 fixada pelo STF. Fachin afirmou que a emenda reforma o dispositivo, mas n\u00e3o prev\u00ea retroa\u00e7\u00e3o de seus efeitos.<\/p>\n
O STF manteve a tese do Tema 1.419, mas restringiu o alcance ao regime vigente at\u00e9 a reda\u00e7\u00e3o original da EC 113\/21. Assim, a atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic continua v\u00e1lida apenas para controv\u00e9rsias submetidas a essa reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para o cen\u00e1rio p\u00f3s-EC 136\/25.<\/p>\n
Embargos apresentados pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e pelo Estado de SP foram analisados. N\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pois n\u00e3o ficou demonstrada necessidade social ou risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O relator destacou que o Tema 1.419 definiu objeto espec\u00edfico: aplica\u00e7\u00e3o da Selic aos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 113\/21. Isso n\u00e3o abrange o per\u00edodo anterior nem o novo regime trazido pela EC 136\/25.<\/p>\n
Ao final, o STF acolheu parcialmente a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR para esclarecer o limite temporal. O processo permanece sob a depend\u00eancia de outros desdobramentos regulat\u00f3rios.<\/p>\n