A ju\u00edza Federal Dinamene Nascimento Nunes, da 1\u00aa vara Gabinete JEF de Dourados, decidiu que um posto de combust\u00edveis pode usar cr\u00e9dito judicial transitado em julgado para compensar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais j\u00e1 parcelados. A decis\u00e3o manteve a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito mediante carta fian\u00e7a apresentada pela empresa. O caso tramita na Justi\u00e7a Federal de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Segundo os autos, o posto apresentava d\u00e9bitos fiscais de R$ 22,8 mil, inclu\u00eddos em parcelamento, relativos a obriga\u00e7\u00f5es federais apuradas entre o 2\u00ba trimestre de 2024 e setembro do mesmo ano. A empresa sustentou possuir cr\u00e9dito judicial l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, adquirido por cess\u00e3o de direitos, superior ao d\u00e9bito discutido.<\/p>\n
Ao fundamentar o pleito, a magistrada lembrou a EC 113\/21, que incluiu o \u00a7 11 no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, autorizando a quita\u00e7\u00e3o por cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita precedente do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o e entende que fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia suficientes para cobrir o d\u00e9bito acrescido de 30% suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
A ju\u00edza reconheceu que a carta fian\u00e7a no valor de R$ 31,1 mil cobre integralmente os d\u00e9bitos parcelados. Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito indicado para compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, com monta superior ao d\u00e9bito fiscal. A avalia\u00e7\u00e3o considera ainda entendimentos firmados pelo STJ nos temas 1.203 e 1.385 sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade mediante garantias.<\/p>\n
Ao final, foi julgada procedente a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9dito judicial, com a Uni\u00e3o determinada a analisar, processar e homologar o requerimento. Foi concedida liminar para impedir cobran\u00e7a e eventual inclus\u00e3o em cadastros restritivos at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes Sociedade Individual de Advocacia atua no caso. O n\u00famero do processo \u00e9 5003820-79.2025.4.03.6002. A senten\u00e7a est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica nos autos e o conte\u00fado t\u00e9cnico descreve a fundamenta\u00e7\u00e3o legal e o pedido da empresa. A decis\u00e3o ressalta que a compensa\u00e7\u00e3o depende da homologa\u00e7\u00e3o da Fazenda, sem impedir medidas de cobran\u00e7a at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"