A 4\u00aa turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ\/PR manteve a condena\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio paranaense ao pagamento de danos morais no valor de 5 mil reais a uma guarda municipal de Cascavel. A servidora teve a imagem usada em figurinhas de WhatsApp com conte\u00fado vexat\u00f3rio, veiculadas em equipamentos da Guarda Municipal.<\/p>\n
Segundo o processo, a guarda municipal atuava como inspetora desde 2017. Em maio de 2023, tomou conhecimento de que o seu retrato era utilizado em stickers no computador da Central de Videomonitoramento de atividade laboral. As figurinhas traziam palavras ofensivas.<\/p>\n
O munic\u00edpio negou responsabilidade, alegando aus\u00eancia de conduta atribu\u00edvel ao ente ou a seus profissionais. A defesa sustenta que n\u00e3o houve prova suficiente de falha ou de omiss\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Para o relator, o juiz Marco Vin\u00edcius Schiebel, havia comprova\u00e7\u00e3o de que as figurinhas continham a imagem da servidora com termos ofensivos e estavam salvas em equipamento da GCM, com acesso restrito aos agentes. O relat\u00f3rio indicou divulga\u00e7\u00e3o entre colegas.<\/p>\n
O magistrado explicou que houve nexo entre a omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e o dano moral sofrido. A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o, pois, no seu ver, o valor de 5 mil reais \u00e9 suficiente para reparar o dano no caso concreto.<\/p>\n
A decis\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. O munic\u00edpio teve recurso negado, mantendo o resultado anterior.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode responder por omiss\u00e3o quando n\u00e3o impede viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 imagem de indiv\u00edduos, mesmo em ambientes internos de trabalho. A servidora permanece com o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"