Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao STF uma manifesta\u00e7\u00e3o pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). O Senado solicita tamb\u00e9m a derrubada da suspens\u00e3o atual e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos e entidades civis em ADI.<\/p>\n
No texto, a Advocacia sustenta que o STF n\u00e3o pode invalidate normas penais apenas por discordar de op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal do Legislativo. Alega ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o protege o Estado democr\u00e1tico de direito sem deixar de resguardar a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o ressalta que a Lei da Dosimetria n\u00e3o descriminaliza condutas, n\u00e3o extingue punibilidade, n\u00e3o anula condena\u00e7\u00f5es nem elimina antecedentes. Afirma que leis penais mais ben\u00e9ficas podem alcan\u00e7ar pessoas j\u00e1 processadas sem violar a impessoalidade.<\/p>\n
Segundo o documento, a norma tramitou no Congresso com regularidade formal e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o. Defende que as mudan\u00e7as respeitam individualiza\u00e7\u00e3o e proporcionalidade das penas e que a suspens\u00e3o prejudicaria r\u00e9us com direito \u00e0 lei mais ben\u00e9fica retroativa.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o reformadora n\u00e3o \u00e9 uma resposta do Legislativo ao Judici\u00e1rio, \u00e9 uma resposta do direito legislado \u00e0 sociedade\u201d, afirma a Advocacia do Senado.<\/p>\n
Segundo o texto, a Lei da Dosimetria resulta da derrubada regular de veto presidencial, n\u00e3o apresenta v\u00edcios formais nem materiais e reajusta a progress\u00e3o de regime, a remi\u00e7\u00e3o e o concurso de determinados crimes.<\/p>\n
A defesa sustenta ainda que n\u00e3o se pode presumir ilegitimidade de desagravo penal apenas por op\u00e7\u00e3o legislativa, mesmo quando mais ben\u00e9fica. A pe\u00e7a refor\u00e7a o objetivo de manter a previsibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n
*Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"