O Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as a\u00e7\u00f5es que contestam a lei da dosimetria, criada para abrandar penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. A defesa sustenta que a lei expressa a vontade do Parlamento e que n\u00e3o houve irregularidade na an\u00e1lise do veto do presidente Lula \u00e0 norma.<\/p>\n
Por ora, a aplica\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o do relator, Alexandre de Moraes. O ministro solicitou manifesta\u00e7\u00f5es do Congresso, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica antes de decidir sobre o caso.<\/p>\n
O Senado defende a conduta do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ao considerar prejudicada parte da dosimetria devido \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o com o projeto antifac\u00e7\u00e3o, que endureceu a progress\u00e3o de pena para crimes organizados. STF j\u00e1 indicou que o tema pode compor o julgamento, mas sinaliza valida\u00e7\u00e3o da dosimetria.<\/p>\n
Segundo o Senado, a declara\u00e7\u00e3o de prejudicialidade \u00e9 instrumento consolidado no regimento interno e foi aplicada porque a san\u00e7\u00e3o do projeto antifac\u00e7\u00e3o tornou in\u00fatil a an\u00e1lise de questions da dosimetria. A Casa afirma que as mudan\u00e7as melhoraram a reda\u00e7\u00e3o e confirmam a vontade dos deputados, sem desvirtuar o sistema penal.<\/p>\n
A defesa do parlamento sustenta que a modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o agravou a situa\u00e7\u00e3o de condenados por crimes comuns e n\u00e3o criou vazio legislativo ou preju\u00edzo concreto aos apenados. Afirma ainda que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena permanece a cargo do Judici\u00e1rio e que crimes contra o Estado Democr\u00e1tico exigem tratamento diferenciado.<\/p>\n
A C\u00e2mara reiterou que as mudan\u00e7as do Senado ajustaram o texto tecnicamente, sem alterar a gravidade da criminalidade violenta. Tamb\u00e9m ressaltou que a vota\u00e7\u00e3o do texto demonstra respeito \u00e0 harmonia entre os Poderes e \u00e0 independ\u00eancia institucional.<\/p>\n
A ag\u00eancia do Parlamento ponderou que os legisladores decidirem sobre o abrandamento \u00e9 prerrogativa leg\u00edtima, visando pacifica\u00e7\u00e3o social. Caso o Legislativo tenha considerado o rigor anterior excessivo, o novo regime seria juridicamente v\u00e1lido e constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"