O CNJ negou recurso de promotores de MG e manteve o TJ\/MG com controle sobre verbas de ANPP e transa\u00e7\u00f5es penais. O conselheiro Ulisses Rabaneda rejeitou o pedido e confirmou o provimento que devolveu ao TJ a regulamenta\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de contas. A decis\u00e3o sustenta que as verbas t\u00eam natureza p\u00fablica e devem passar pelo crivo judicial, sem feria a autonomia ministerial.<\/p>\n
Promotores de MG questionaram a gest\u00e3o das verbas, alegando que o CNJ excluiu esses instrumentos de seu alcance e que o TJ\/MG n\u00e3o poderia disciplinar a destina\u00e7\u00e3o. Eles defendem que quem recebe os recursos seria definido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos acordos penais.<\/p>\n
Rabaneda citou julgados do STF que indicam: presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o elemento essencial dos acordos; os recursos s\u00e3o receita p\u00fablica sujeita a controle judicial. O juiz n\u00e3o seria mero carimbador, mas respons\u00e1vel pela legalidade e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m rejeitou a tese de que a norma CNJ impediria regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Segundo ele, houve reconhecimento de um \u201cv\u00e1cuo normativo\u201d e discuss\u00e3o de ampliar o alcance para ANPPs, transa\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es condicionais do processo.<\/p>\n
O CNJ ressaltou relat\u00f3rio de auditoria que apontou falhas sist\u00eamicas na gest\u00e3o de verbas penais, com baixos padr\u00f5es de conformidade e problemas de credenciamento, repasses e transpar\u00eancia. O TJ\/MG, por sua vez, foi apresentado como modelo de governan\u00e7a, com presta\u00e7\u00e3o de contas e participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Ao fim, Rabaneda decidiu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o do provimento 144\/25 do TJ\/MG. A decis\u00e3o entende que h\u00e1 harmonia entre autonomia funcional e controle jurisdicional sobre dinheiro p\u00fablico. Processo: 0003394-34.2026.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"