A C\u00e2mara volta a discutir a admissibilidade da PEC 32\/15, que prop\u00f5e reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e de extrema gravidade. O tema ganhou f\u00f4lego ap\u00f3s desmembramento da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e envolve a CCJ. As informa\u00e7\u00f5es chegam em meio a dados do CNJ sobre jovens em medidas socioeducativas.<\/p>\n
Segundo o CNJ, at\u00e9 o fim de abril havia 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restri\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o de liberdade, o que representa menos de 1% da popula\u00e7\u00e3o jovem no pa\u00eds. A discuss\u00e3o ocorre em meio a diverg\u00eancias t\u00e9cnicas e constitucionais.<\/p>\n
O atual marco legal usa diretrizes de reabilita\u00e7\u00e3o para menores que praticam atos infracionais, com interna\u00e7\u00e3o, semiliberdade e outras medidas, em vez de penas do sistema prisional comum. Essa estrutura norteia o tratamento de pessoas nessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n
Especialistas em inf\u00e2ncia e juventude divergem sobre a transfer\u00eancia para o sistema penal comum. A pesquisadora Mariana Chies, do Insper, afirma que o uso de casos extremos para pautar a reforma \u00e9 inadequado e pode ser populista, pois a popula\u00e7\u00e3o jovem envolvida hoje atua majoritariamente em atos ligados a roubo e tr\u00e1fico.<\/p>\n
Dados do SINASE indicam que roubo e tr\u00e1fico respondem por mais de 58% das infra\u00e7\u00f5es cometidas por menores. O ingresso no modelo atual \u00e9 visto por alguns como primeira assist\u00eancia estruturada que o Estado oferece, com cr\u00edticas sobre a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes da pr\u00e1tica de atos infracionais.<\/p>\n
O presidente do FONAJUV, Rafael Souza Cardoso, ressalta que a reincid\u00eancia no sistema adulto \u00e9 o dobro da observada no socioeducativo, que fica em torno de 24%. Para ele, reduzir a maioridade representa inverter a l\u00f3gica de responsabiliza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o desenvolvimento. Juridicamente, a maioridade aos 18 anos \u00e9 considerada cl\u00e1usula p\u00e9trea por grande parte da doutrina.<\/p>\n
Do lado pol\u00edtico, o relator da mat\u00e9ria na CCJ, Coronel Assis, afirma que o parlamento precisa responder ao clamor social, respaldando-se em pesquisas de opini\u00e3o que apontam apoio ao endurecimento da lei. Ele defende manter a regra geral de inimputabilidade at\u00e9 18 anos, com exce\u00e7\u00e3o para crimes de extrema gravidade envolvendo jovens de 16 e 17 anos.<\/p>\n
O texto da PEC prev\u00ea salvaguardas, incluindo cumprimento de penalidade em estabelecimentos separados dos adultos e rito processual espec\u00edfico. Em contrapartida, a Ordem dos Advogados do Brasil tem promovido cr\u00edticas, afirmando que a medida \u00e9 ineficaz e compromete direitos fundamentais dos adolescentes previstos no ECA.<\/p>\n
A defesa da medida sustenta o potencial de resposta mais r\u00e1pida do sistema e de maior sensa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade. J\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o aponta riscos de inconstitucionalidade e de aumento da desigualdade no tratamento de jovens infratores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"