A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao STF que mantenha suspensa a Lei da Dosimetria, conforme documento entregue ao tribunal. A defesa afirma que a aplica\u00e7\u00e3o da lei s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o julgamento dos processos, que deve ser marcado ainda neste m\u00eas.<\/p>\n
A AGU aponta que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, j\u00e1 suspendeu a lei, ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es de partidos e da ABI. O objetivo \u00e9 manter a suspens\u00e3o enquanto o STF analisa a constitucionalidade da medida.<\/p>\n
A AGU sustenta que houve mudan\u00e7a no projeto durante o tramitar, com emendas que desfiguraram a proposta original e mudaram temas sem compet\u00eancia constitucional para tanto. Alega ainda que a norma n\u00e3o protege adequadamente a democracia e pode aliviar a puni\u00e7\u00e3o de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Segundo a defesa, ataques \u00e0 democracia exigem resposta firme da Justi\u00e7a, e reduzir a intensidade da puni\u00e7\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o. A AGU refor\u00e7a que a dosimetria, na forma apresentada, fere princ\u00edpios democr\u00e1ticos e de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na segunda-feira, C\u00e2mara dos Deputados e Senado encaminharam ao STF dois documentos defendendo a Lei da Dosimetria. A defesa apresentada pelo Senado afirma que n\u00e3o houve v\u00edcio de bicameralismo, considerando as emendas apenas de natureza t\u00e9cnico-redacional.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sustenta que o processo tramitou em conformidade, afirmando que a lei decorreu de debate amadurecido e democr\u00e1tico. Em ambos os casos, n\u00e3o se requer o retorno do projeto \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"