A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou ao STF uma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de execu\u00e7\u00e3o para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A AGU sustenta que o veto do presidente Lula foi derrubado pelo Congresso de forma irregular e que o conte\u00fado da lei revela inconstitucionalidades.<\/p>\n
A AGU aponta falhas no procedimento legislativo que derrubou o veto, destacando a an\u00e1lise fracionada do tema pelo Congresso. Segundo a defesa, trechos relevantes ficaram sem avalia\u00e7\u00e3o, o que comprometeu a lisura do processo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, j\u00e1 havia retirado trechos do PL para evitar confronto com a Lei Antifac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a AGU critica a aprova\u00e7\u00e3o sem retorno \u00e0 C\u00e2mara para nova an\u00e1lise, o que, na vis\u00e3o da pasta, violaria a Constitui\u00e7\u00e3o. Sobre o m\u00e9rito, a defesa argumenta que a troca de regime ap\u00f3s cumprir 1\/6 da pena viola o princ\u00edpio da proporcionalidade, gerando desigualdade em rela\u00e7\u00e3o a outros crimes. Outro ponto indesejado \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pena em contextos de multid\u00e3o, visto como inadequado.<\/p>\n
Na segunda-feira, C\u00e2mara dos Deputados e Senado defenderam a constitucionalidade da lei ao STF, afirmando compet\u00eancia do Legislativo para ajustar crit\u00e9rios de progress\u00e3o de regime e c\u00e1lculo de penas. A C\u00e2mara citou que cabe ao legislador escolher pol\u00edticas criminais, inclusive com medidas mais brandas. O Senado ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 mandamento constitucional para m\u00e1xima puni\u00e7\u00e3o em crimes contra o Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es movidas pelo PDT, pela federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, pela federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV e pela ABI questionam a lei no STF. Moraes \u00e9 o relator das quatro a\u00e7\u00f5es. Na semana passada, o ministro suspendeu pedidos de aplica\u00e7\u00e3o da norma para condenados do 8 de Janeiro at\u00e9 o julgamento pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
O processo aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). As manifesta\u00e7\u00f5es do Congresso e da AGU reiteram a disputa t\u00e9cnica entre constitucionalidade e conte\u00fado, enquanto o STF analisa a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata das novas regras. As diversas frentes jur\u00eddicas seguem em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"