A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o imediata da Lei da Dosimetria e, ao final do processo, sua declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. A medida busca barrar a redu\u00e7\u00e3o de penas para crimes de ataque \u00e0 democracia.<\/p>\n
A AGU sustenta que a norma viola o art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante igualdade de todos perante a lei. Alega que o texto beneficia condenados por crimes contra a democracia, com progress\u00e3o de regime a partir de 1\/6 da pena, em compara\u00e7\u00e3o a crimes patrimoniais com viol\u00eancia, que admitem 25% ou 30%.<\/p>\n
No dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto total do presidente Lula \u00e0 chamada PL da Dosimetria. O texto beneficia, entre outros, envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
A AGU n\u00e3o cita diretamente Bolsonaro, mas aponta inconstitucionalidade de trecho que permite a diminui\u00e7\u00e3o da pena por meio de atividades como leitura, mesmo em regime domiciliar. Alega que a fiscaliza\u00e7\u00e3o nesse regime \u00e9 insuficiente para ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A AGU tamb\u00e9m critica o trecho que reduz penas em crimes de multid\u00e3o, argumentando que esses delitos t\u00eam elevada lesividade e potencial de efeito multiplicador, exigindo resposta estatal firme.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao relator, ministro Alexandre de Moraes, avaliar a suspens\u00e3o imediata da lei. A eventual derrubada definitiva depende do julgamento de m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio. A tramita\u00e7\u00e3o segue conforme agenda da corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"