O Senado encaminhou ao STF uma manifesta\u00e7\u00e3o para sustentar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas em atos golpistas, e pedir a derrubada da suspens\u00e3o determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento foi protocolado na Justi\u00e7a nesta segunda-feira, 18, em nome da Mesa Diretora.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, a Advocacia do Senado afirma que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode invalidar mudan\u00e7as aprovadas pelo Legislativo apenas por discordar de op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal. A norma, segundo o texto, n\u00e3o descriminaliza condutas nem anula condena\u00e7\u00f5es, e favorece a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais ben\u00e9ficas sem violar a impessoalidade.<\/p>\n
O Senado sustenta ainda que a tramita\u00e7\u00e3o ocorreu dentro da Constitui\u00e7\u00e3o e que a mudan\u00e7a resulta da derrubada regular de veto presidencial, sem v\u00edcios formais ou materiais. A defesa afirma que n\u00e3o se pode presumir ilegitimidade de medidas de desagravamento penal.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator das a\u00e7\u00f5es que contestam a lei, aprovada no fim do m\u00eas passado ap\u00f3s a derrubada do veto do presidente Lula. Ele tamb\u00e9m decretou a suspens\u00e3o cautelar da norma, em caso ligado a uma mulher condenada por participa\u00e7\u00e3o nos atos de 8 de janeiro.<\/p>\n
Durante a delibera\u00e7\u00e3o, o Congresso analisou apenas parte do veto, interpretando que o texto poderia afetar a Lei Antifa\u00e7\u00e3o. A fati\u00e7\u00e3o do veto foi recebida como inova\u00e7\u00e3o pela base governista.<\/p>\n
As tr\u00eas ADIs contestam a an\u00e1lise fragmentada do veto e apontam tratamento mais favor\u00e1vel a crimes contra a democracia, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"