O STJ, na 3\u00aa turma, validou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) a contrato de prote\u00e7\u00e3o veicular de uma cooperativa. A discuss\u00e3o envolveu uma cl\u00e1usula que previa 90 dias \u00fateis para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por roubo de caminh\u00e3o. O caso ocorreu no contexto de uma cooperativa de prote\u00e7\u00e3o veicular associada a motoristas no estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
O objetivo da an\u00e1lise era definir se a rela\u00e7\u00e3o entre o associado e a Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goi\u00e1s, a Autobem Brasil, poderia ser enquadrada como rela\u00e7\u00e3o de consumo. Em primeira inst\u00e2ncia e em recurso, a Justi\u00e7a manteve a posi\u00e7\u00e3o de que se trata de rela\u00e7\u00e3o cooperativa\/associativa, n\u00e3o consumerista. O tribunal ressaltou que, embora o contrato pare\u00e7a com seguro, trata-se de ajuste at\u00edpico em cooperativa sem fins lucrativos e com base em um fundo de amparo m\u00fatuo.<\/p>\n
O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou que prote\u00e7\u00e3o veicular mutualista n\u00e3o \u00e9 igual ao seguro tradicional. No seguro h\u00e1 transfer\u00eancia de risco e pagamento de pr\u00eamio com reservas t\u00e9cnicas. Na prote\u00e7\u00e3o mutualista, o risco \u00e9 compartilhado entre os associados, sem transfer\u00eancia a uma seguradora espec\u00edfica. Ainda assim, as normas do CDC podem incidir sobre ambas as rela\u00e7\u00f5es, dependendo do objeto contratado e da natureza da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cueva observou que a nova disciplina trazida pela LC 213\/25 envolve as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista na esfera da Susep, ainda sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre planos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial. O ministro afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o do CDC n\u00e3o depende da natureza jur\u00eddica da entidade prestadora, desde que o objeto contratado configure rela\u00e7\u00e3o de consumo. Por isso, as cl\u00e1usulas questionadas n\u00e3o foram consideradas abusivas.<\/p>\n
O relator manteve a avalia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve abusividade na cl\u00e1usula de 90 dias \u00fateis para pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. A defesa buscava aplicar o prazo m\u00e1ximo de 30 dias presente em norma da Susep, mas o texto trata de seguros de danos, n\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. Al\u00e9m disso, foi validada a exclus\u00e3o de lucros cessantes e danos emergentes, entendimento alinhado \u00e0 natureza do contrato de prote\u00e7\u00e3o veicular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"