O STJ confirmou, por unanimidade, a cobran\u00e7a de taxas condominiais de uma moradora que aderiu voluntariamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o em um condom\u00ednio irregular. O julgamento foi da 3\u00aa turma, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, e negou provimento ao recurso.<\/p>\n
O caso envolve um condom\u00ednio de fato, ou seja, uma estrutura com \u00e1reas comuns, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o compartilhada que opera sem formaliza\u00e7\u00e3o como condom\u00ednio edil\u00edcio. A controv\u00e9rsia foi sobre cobran\u00e7a de anuidades para moradora que assinou o termo de cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Ao longo do processo, o TJ\/DF havia decidido pela cobran\u00e7a, enquanto o STJ j\u00e1 havia afastado cobran\u00e7as semelhantes contra n\u00e3o associados quando n\u00e3o havia ades\u00e3o. A 3\u00aa turma entendeu que a ades\u00e3o volunt\u00e1ria legitima a cobran\u00e7a, mesmo em condom\u00ednio irregular.<\/p>\n
Contexto jur\u00eddico da decis\u00e3o aponta que a anu\u00eancia contratual expressa autoriza a cobran\u00e7a de taxas nesses casos. Segundo o relator, a assun\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da d\u00edvida condominial prevalece sobre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 concord\u00e2ncia com o pagamento.<\/p>\n
A defesa argumentou que a decis\u00e3o deveria seguir o Tema 882 do STJ, que afastava cobran\u00e7as de associa\u00e7\u00e3o de moradores contra n\u00e3o associados. O colegiado, por\u00e9m, destacou a distin\u00e7\u00e3o: a presen\u00e7a de ades\u00e3o volunt\u00e1ria transforma o cen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"