A 1\u00aa turma do STJ decidiu que pagamentos determinados em senten\u00e7a arbitral n\u00e3o devem seguir o regime de precat\u00f3rios quando os valores t\u00eam natureza privada e j\u00e1 estavam depositados em fundo municipal. A decis\u00e3o, por unanimidade, acolhe o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es arbitrais contra a Fazenda P\u00fablica pode seguir procedimentos equivalentes aos judiciais, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O caso envolve a disputa entre o munic\u00edpio do Rio de Janeiro e a IFC – International Finance Corporation. A IFC foi contratada sem licita\u00e7\u00e3o para estruturar um projeto de moderniza\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de parceria p\u00fablico-privada. O foco foi o pagamento de honor\u00e1rios de sucesso previstos no contrato.<\/p>\n
Durante o procedimento arbitral, os valores questionados foram depositados pela empresa no Fundo Especial de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica do munic\u00edpio, devido \u00e0 inexist\u00eancia de conta judicial espec\u00edfica para o caso. Ao final da arbitragem, foi reconhecido o direito da IFC ao recebimento da verba. O munic\u00edpio sustentou que o pagamento deveria observar o regime dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, destacou que a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais contra a Fazenda P\u00fablica segue o procedimento das decis\u00f5es judiciais, mas a natureza da obriga\u00e7\u00e3o reconhecida afastou a incid\u00eancia do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro, a senten\u00e7a arbitral n\u00e3o criou nova obriga\u00e7\u00e3o de pagar, apenas reconheceu o dever do munic\u00edpio de repassar valores previamente retidos do particular.<\/p>\n
O voto do relator \u00e9 de que o valor controvertido integra a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mantida como garantia contratual. Os honor\u00e1rios de sucesso correspondem \u00e0 parcela depositada para eventual irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o. Assim, como a arbitragem reconheceu a validade do pagamento, o valor deveria ser transferido \u00e0 empresa sem submeter-se ao regime de precat\u00f3rios. O entendimento foi acompanhado pela unanimidade dos demais ministros do colegiado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"