O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei que destinava 5% da receita obtida com multas de tr\u00e2nsito ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). O texto tamb\u00e9m previa que as atividades de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e os agentes de tr\u00e2nsito fossem contemplados pelo fundo.<\/p>\n
De acordo com o PL 2.234\/2023, o dinheiro arrecadado com as multas poderia financiar constru\u00e7\u00e3o e reforma de instala\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos e ve\u00edculos, al\u00e9m da capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de agentes de tr\u00e2nsito. A regra exigia que estados, DF e munic\u00edpios comprovassem possuir \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n
O veto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira, 20, e justificou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico. Entre os pontos, o Executivo citou aus\u00eancia de prazo m\u00e1ximo de uso da verba, o que contraria a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Tamb\u00e9m apontou a falta de estimativa de impacto nas contas p\u00fablicas e a redu\u00e7\u00e3o de receita sem previs\u00e3o de perda.<\/p>\n
Segundo o comunicado oficial, o texto vetado destinava de forma permanente parte das receitas de multas, sem estabelecer limites constitucionais. O governo ainda afirmou n\u00e3o haver estimativa pr\u00e9via do efeito financeiro para entes federativos. O Congresso dever\u00e1 decidir, em sess\u00e3o conjunta, se confirma ou susta o veto.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, com data ainda a ser definida, manter\u00e1 ou rejeitar\u00e1 o veto, abrindo caminho para novo julgamento sobre o repasse de recursos. A decis\u00e3o n\u00e3o altera o que j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, no formato de substitutivo, em abril, nem a tramita\u00e7\u00e3o seguinte no Senado.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"