O prazo para a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) vence em 31 de maio de 2026. O documento deve ser enviado \u00e0 Receita Federal por MEI, mesmo que n\u00e3o haja faturamento em 2025. O MEI pode enviar pelo app MEI ou pelo Portal do Empreendedor, conforme orienta\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
A DASN-SIMEI precisa ser preenchida com a receita bruta anual, incluindo valores conforme a atividade exercida e a contrata\u00e7\u00e3o de empregados. O envio \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem manteve atividades em 2025, mesmo com valores zerados. O objetivo \u00e9 manter o reconhecimento fiscal em dia.<\/p>\n
Para enviar pelo app, o usu\u00e1rio deve baixar o MEI, fazer login com CPF e senha Gov.br, selecionar Fazer Declara\u00e7\u00e3o e escolher o ano-base 2025. Em seguida, preencher o DASN-SIMEI, revisar o resumo de impostos pagos e transmitir a declara\u00e7\u00e3o, gerando o recibo de entrega.<\/p>\n
Atrasos podem gerar multa. Quem n\u00e3o entregar at\u00e9 31 de maio enfrenta MAED, de 2% ao m\u00eas, com valores m\u00ednimos de R$ 50 e m\u00e1ximo de 20% do total dos tributos declarados. Tamb\u00e9m h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es como impedimento de emitir notas fiscais e de DAS, com impactos fiscais e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Caso o MEI permane\u00e7a irregular por 90 dias ap\u00f3s o prazo, o CNPJ fica com irregularidade e a inscri\u00e7\u00e3o pode ser desqualificada pelo Fisco. O texto tamb\u00e9m alerta que a declara\u00e7\u00e3o do IRPF 2026 deve ser entregue at\u00e9 29 de maio, em prazo distinto.<\/p>\n
O MEI n\u00e3o pode ultrapassar o teto de faturamento anual de R$ 81 mil. Em casos de rendimento at\u00e9 20% acima do teto, o contribuinte deve preencher guia DAS adicional, manter o regime at\u00e9 dezembro e iniciar tributa\u00e7\u00e3o como microempresa a partir de janeiro seguinte. ><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"