O CDH aprovou o PL 5.835\/2025, que cria o Aux\u00edlio Recome\u00e7o para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica. O benef\u00edcio \u00e9 emergencial e tempor\u00e1rio, v\u00e1lido em processos decorrentes de viol\u00eancia contra a mulher. A proposta segue para a CAE.<\/p>\n
O auxilio pode ser solicitado pela v\u00edtima, por representante legal ou determinado de of\u00edcio pelo juiz. O pagamento ocorre mensalmente por at\u00e9 seis meses, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o excepcional conforme decis\u00e3o fundamentada do magistrado. O teto \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
O benef\u00edcio visa reduzir a depend\u00eancia econ\u00f4mica do agressor e promover autonomia da v\u00edtima. O relator enfatizou o papel do suporte financeiro para enfrentar o ciclo de viol\u00eancia e a necessidade de financiamento cont\u00ednuo para pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Para viabilizar o pagamento, o custeio poder\u00e1 vir de recursos da Uni\u00e3o ou de fundos espec\u00edficos. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o complementar por meio de conv\u00eanios. O FNPM-VD poder\u00e1 ser criado para financiar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n
O FNPM-VD ter\u00e1 gest\u00e3o parit\u00e1ria entre poder p\u00fablico e sociedade civil e poder\u00e1 receber dota\u00e7\u00f5es, multas, doa\u00e7\u00f5es e receitas de acordos judiciais. Os recursos financiar\u00e3o servi\u00e7os de acolhimento, abrigo, atendimento psicossocial, jur\u00eddico e de sa\u00fade.<\/p>\n
O texto permite que recursos do FNPM-VD sejam usados pela Uni\u00e3o ou transferidos por conv\u00eanios. At\u00e9 1% dos recursos pode ir para despesas administrativas. Tamb\u00e9m autoriza dedu\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda para doa\u00e7\u00f5es ao fundo, com limites para pessoa f\u00edsica (5%) e pessoa jur\u00eddica (1%).<\/p>\n
Uma emenda pro\u00edbe o uso de recursos do FNPM-VD para financiar servi\u00e7os de aborto. O relator ressaltou que a medida assegura a destina\u00e7\u00e3o exclusiva dos recursos \u00e0s finalidades previstas no Fundo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"