O juiz da 2\u00aa Vara Federal de Marab\u00e1, no Par\u00e1, determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o IMAFLORA adaptem os Protocolos de Monitoramento de Fornecedores de Gado vinculados aos TACs da Carne. A decis\u00e3o restringe o bloqueio comercial apenas \u00e0 \u00e1rea efetivamente embargada, conforme o Decreto 6.514\/2008, art. 108. A senten\u00e7a beneficia produtores com \u00e1reas regularizadas que haviam sido atingidas de forma ampla.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais Independentes da Amaz\u00f4nia Legal (APRIA) contra os TACs que relacionam o monitoramento a san\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de venda de gado. O objetivo \u00e9 limitar a san\u00e7\u00e3o indireta ao local afetado pelo desmatamento, preservando a licitude da atividade nas demais \u00e1reas da propriedade.<\/p>\n
O tribunal reconheceu que o regime atual aplicava embargo de forma extraterritorial sobre im\u00f3veis inteiros, sem contradit\u00f3rio ou processo administrativo pr\u00e9vio. A decis\u00e3o enfatiza que a presun\u00e7\u00e3o de licitude da atividade produtiva n\u00e3o pode ser afastada por leitura remota de sat\u00e9lite.<\/p>\n
A defesa sustenta que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode impor san\u00e7\u00e3o sem lei, notifica\u00e7\u00e3o ou defesa, abrindo espa\u00e7o para regimes sancionat\u00f3rios paralelos. A decis\u00e3o de Marab\u00e1 aponta que a norma infralegal do TAC extrapola o poder estatal e viola garantias constitucionais.<\/p>\n
A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019) determina presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e evita abusos do poder regulamentar. Os TACs, segundo a leitura da decis\u00e3o, falham em tr\u00eas frentes: limitam direitos sem base legal, ampliam san\u00e7\u00f5es para im\u00f3veis inteiros e autorizam atua\u00e7\u00e3o de entidades privadas com efic\u00e1cia de pena p\u00fablica.<\/p>\n
A APRIA celebra uma vit\u00f3ria parcial, que pode reabrir o mercado formal para propriedades com fra\u00e7\u00f5es degradadas. O veredito exige que outros tribunais concomitantemente reavaliem TACs para preservar a integridade do Estado de Direito e da liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"